22/12/2023 11:10
Empresas, agora, deverão pagar o dobro do valor previsto da multa pelo descumprimento
Após o descumprimento da decisão proferida pelo juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, Jorge Luiz Martins Alves, que determinava que as empresas Petro Ita e Cascatinha retirassem de circulação os ônibus reprovados por questões de segurança em vistorias da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), as empresas deverão, agora, pagar o dobro da multa prevista pelo descumprimento da determinação. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (21).
De acordo com a determinação proferida no dia 7 de dezembro, as empresas deveriam retirar os ônibus reprovados por segurança em um espaço de 10 dias úteis, com as providências sendo tomadas em três etapas, acontecendo sábado e domingo, já que há redução de frota nos fins de semana. Pelo descumprimento do prazo determinado, o valor da multa, que antes era de R$ 5 mil, agora passa para R$ 10 mil para cada gestor, por cada item descumprido, a partir da data subsequente ao termo final original. Também passou para R$ 50 mil a multa para cada viação, anteriormente o valor era de R$ 25 mil.
Além da retirada dos ônibus reprovados por questões de segurança em vistoria da CPTrans, também havia sido determinado, na decisão do dia 7, que os carros reprovados por questões relacionadas à acessibilidade devem ser adequados ou substituídos em 30 dias. A viação Cascatinha terá, ainda, que fazer a substituição dos veículos com mais de 11 anos no prazo de 120 dias.
Na decisão desta quinta-feira, foi determinado também que a CPTrans realize, até às 12h deste sábado (23), uma vistoria extraordinária em 60% da frota rodante das duas empresas, tendo como referência os veículos que tenham sido reprovados, para afastar transtornos dos usuários. Anteriormente, tinha sido determinado que a Companhia deveria apresentar documentos que comprovassem a retirada dos coletivos que descumpriram as normas, no período de dez dias.
“Os referidos equipamentos não deverão ser retirados de circulação naquele momento, salvante existência de fato do próprio veículo que se revele com potencial lesivo à integridade de transportados, funcionários e de pessoas e coisas no entorno do itinerário (linha)”, informou o documento.
Foi determinado ainda que as empresas retirem da escala os veículos reprovados, substituindo por outros que tenham sido aprovados na vistoria, “anotando-se que eventual infringência material ao que aqui está posto, será admitido como desobediência e provocará à imposição de sanções admitidas pelo ordenamento jurídico, com ênfase para tipos penais consubstanciados em graves riscos coletivos.”
Ônibus são flagrados em operação após determinação judicial
Na segunda-feira (18), 39 ônibus das empresas Petro Ita e Cascatinha, reprovados em vistoria realizada pela CPTrans, foram flagrados em operação na cidade. A ação fiscalizatória foi realizada pela equipe do vereador Hingo Hammes, presidente da Comissão de Transporte Público e Mobilidade da Câmara Municipal de Petrópolis.
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Durante a vistoria, a equipe verificou a situação de 84 ônibus, sendo 59 da Petro Ita e 25 da Cascatinha. Destes, 39 (somando o total das duas empresas), constavam como reprovados no relatório da CPTrans anexado pelo Ministério Público a ação na 4ª Vara Cível. Outros 24 constavam como aprovados com restrições.