08/08/2022 08:59
Concurso público não deve suprir a real demanda da Educação no município
O contrato firmado pela Secretaria de Educação com a empresa Capital Ambiental Construção e Serviços Ltda, para contratação emergencial de 1,1 mil funcionários custa R$ 27.743.957,52 pelo período de seis meses. Assinado em abril, o documento só foi publicado agora no Portal da Transparência do município. A medida emergencial, não supre o déficit real de profissionais da educação, e pode se tornar uma manobra para driblar a proibição de contratações por RPA.
O contrato com a Capital Ambiental foi anunciado pelo prefeito Rubens Bomtempo no fim de março, quando optou por não renovar com a empresa De Sá Construções e Serviços Ltda, que já prestava o mesmo serviço desde o ano passado. A justificativa era tentar suprir a carência de profissionais até que fosse realizado um concurso público, que está previsto para este ano, mas com um número de vagas inferior à real necessidade da Educação.
O déficit de mão de obra é de, pelo menos, 1,5 mil profissionais – contando as vagas do contrato emergencial e as vagas do chamamento de professores em 2021. O concurso público que está sendo elaborado pela Prefeitura prevê a abertura de 877 vagas – para professores, secretários escolares e educadores infantis – deixando um vácuo de cerca de 600 cargos, que podem voltar a ser preenchidos com os emergenciais.
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Desde 2019, por determinação da 4ª Vara Cível, a Prefeitura não pode fazer contratações por RPA, como vinha sendo feito ao longo dos últimos anos. A justificativa é de que os tais cargos são uma brecha para o favorecimento pessoal ou político na contratação de cargos públicos. De acordo com a promotora de Justiça do Ministério Público, Vanessa Katz, que assinou o pedido, os cargos por RPA não estão previstos na Constituição e que esse tipo de convocação é uma “invenção dos gestores para burlar as regras do concurso público”.
Em 2020, a Prefeitura chegou a fazer uma convocação para contratar profissionais da Educação e Assistência Social por meio de processo seletivo, com base na Lei nº 7.931/20, que regulamenta esse tipo de contratação. No ano passado, 325 professores que passaram no processo seletivo foram convocados. A sucessão de contratos emergenciais para tapar o déficit da Educação não infringe a decisão judicial, mas cria uma nova forma de contratação que também burla as regras do concurso público e abre brecha para favorecimentos.
A Tribuna solicitou à Prefeitura via Lei de Acesso à Informação acesso aos contratos emergenciais. Em ambas respostas, a secretária de Educação Adriana de Paula, disse que os contratos estão disponíveis no Portal da Transparência. Mas apenas um deles foi publicado.
Contrato emergencial de R$ 46 milhões continua desaparecido
O contrato emergencial firmado com a De Sá Construções e Serviços LTDA, em agosto do ano passado, durante a gestão interina de Hingo Hammes, continua desaparecido. Na época, a Prefeitura disse que a contratação emergencial contou com a participação de cinco empresas, e a De Sá foi a que apresentou a melhor proposta, e que essa contratação valeria até a conclusão de processo licitatório. O que não aconteceu.
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A previsão inicial era de que 600 profissionais fossem recrutados pela empresa e ao final, pelo menos 1,1 mil foram selecionados. O contrato não foi publicado no Portal da Transparência, e nem mesmo a Câmara Municipal teve acesso ao documento.
A Tribuna pediu ao presidente da Câmara, vereador Hingo Hammes, um posicionamento sobre a omissão do contrato, e em resposta a assessoria de comunicação da Câmara respondeu que a “Comissão de Educação, Assistência Social e Direitos Humanos já solicitou informações sobre o contrato, e aguarda resposta ao requerimento de informação”.