Vereadores protocolam requerimento para abertura de CPI para investigar compras sem licitação feitas pela Prefeitura

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) poderá ser aberta pela Câmara dos Vereadores para investigar se há superfaturamento nas compras realizadas sem licitação pela Prefeitura. A solicitação para que se instaure o processo foi protocolada nesta quarta-feira (22) pelos vereadores Jamil Sabrá (PSC) e Gilda Beatriz (PSD). O documento, que recebeu assinatura de outros quatro parlamentares, segue para as mãos do presidente da casa, Hingo Hammes, conforme procedimento legislativo. A CPI é embasada em uma série de denúncias sobre valores de insumos para o combate ao Covid-19 muito acima dos preços praticados no mercado. A Prefeitura de Petrópolis nega qualquer irregularidade.

A dispensa de licitação foi autorizada pela Lei Federal 13.979/2020, sancionada no início de fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro, em meio a uma série de outras medidas autorizadas pela governo federal para o enfrentamento do Covid-19. Porém, apenas em abril, 65 dias depois, a Prefeitura de Petrópolis editou o Decreto 1.143 que estabelece o Estado de Calamidade e, em seu artigo terceiro, diz que “não autoriza a dispensa de processo licitatório regular”. Porém, neste período, sete compras foram feitas, totalizando R$ 7.750.747,72. Ainda depois do decreto da própria Prefeitura, outras duas compras foram feitas gastando mais R$ 1.498.182,50, ou seja, juntas, com dispensa de licitação, a prefeitura gastou mais de R$ 9,2 milhões.

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Na última terça (21), Jamil Sabrá já havia denunciado o suposto esquema de compra de insumos hospitalares após uma série de informações sobre a disparidade entre os preços praticados chegarem ao seu gabinete. “O primeiro indício deste problema chegou com a compra de álcool em gel 70%. Em uma das aquisições sem licitação, por 800 ml do produto, o governo pagou R$ 37,20. Então, contatamos a mesma empresa, que fica em Itaipava, terceiro distrito de Petrópolis, e perguntamos quanto custaria a embalagem e eles disseram que a de 500 ml era R$ 10. Foi ali que acendeu o sinal de alerta para um problema”, explica o vereador, destacando que, proporcionalmente, 800 ml custaria R$ 16, ou seja, ao comprar 2.500 unidades, o custo deveria ser de R$ 40 mil e não de R$ 93 mil.

A vereadora Gilda Beatriz, que também já havia denunciado a compra das máscaras por valores acima da cotação do mercado na última sexta-feira (17), destaca que verificou as notas de empenho no Portal da Transparência e cotou diversos dos itens comprados pelo executivo municipal em uma loja de Petrópolis que fornece produtos para unidades de saúde como o Santa Teresa, Unimed e SMH, por exemplo. “As diferenças entre os valores empenhados pela Prefeitura e os cotados com a loja são alarmantes. Cotei apenas com uma loja, pra ter uma ideia de preços, mas tenho certeza de que o nosso município possui outras em condições de atender a demanda da Prefeitura. No entanto, constatamos que a maioria das empresas cotadas pela prefeitura são de fora do nosso município, além de termos verificado que dos itens que foram cotados, a Prefeitura gastou quase R$ 1.7 milhão, quando poderia ter gasto pouco mais de R$ 561 mil”, destacou a vereadora.

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Na sessão plenária desta quarta, os vereadores falaram sobre a necessidade de clareza nos processos de compra e convocou os demais parlamentares para a CPI. Além de Jamil e Gilda, também assinaram o documento para abertura da Comissão, Antônio Brito, Marcelo Lessa, Leandro Azevedo e Marcelo da Pró-deficiente.

“É importante esclarecer que não estamos apurando valores somente de álcool gel ou máscaras N95. Existem muitos itens com valores abusivos, como aventais, sabão líquido, luvas, óculos de proteção, papel toalha, entre outros itens que estaremos apurando na CPI”, explica Gilda.

Em nota, a Prefeitura negou as irregularidades apontadas:

“A Prefeitura de Petrópolis esclarece que está aberta a todo e qualquer órgão de fiscalização com total transparência, o que facilita, inclusive, a comprovação de que todos os processos licitatórios estão corretos e dentro da legalidade. A Prefeitura enfatiza que não realizou nenhum tipo de superfaturamento nas compras relacionadas ao combate do coronavírus no município. Diante do quadro apresentado pela evolução da doença dentro da cidade, e na determinação de que a população precisa estar assistida contra esse vetor, o governo municipal realizou compras emergenciais de insumos e materiais de primeira necessidade para atender os pacientes, equipes médicas e profissionais de saúde que atuam na linha de frente ao combate a Covid-19. Essa modalidade de compra emergencial, respaldada pela Lei Federal 13.979/2020, sancionada em fevereiro deste ano pela atual presidência da República, acontece especificamente para casos onde não se pode aguardar o trâmite normal de uma licitação, como, por exemplo, a compra de respiradores para atender pacientes em casos mais graves da doença. 

Vale ressaltar que essa situação não pode ser estendida a diversos setores do governo, pois dentro do decreto municipal 1.143 / 2020, que declara Estado de Calamidade Pública em Petrópolis, no artigo 3º, está estabelecido que as compras realizadas pelo poder público sigam o trâmite da Lei 8.666. Isso quer dizer que não se pode comparar a compra de material de escritório para determinado setor com a compra de insumos de assepsia, material de EPI para o combate do Covid-19, como algum dos exemplos possíveis a serem colocados. 

Ao adquirir os materiais citados em release pelo vereador, a Prefeitura realizou ampla pesquisa de mercado, e os adquiriu pelo menor preço encontrado no momento da compra. Vale enfatizar que, na época, não havia opção de fornecedor com preços menores no momento da compra e, que caso o município não tivesse efetuado a compra não teria sido possível prestar o devido atendimento a população de forma segura e de acordo com as normas de higiene preconizadas para tratamento dos pacientes portadores de coronavírus.”