TCE determina correções em licitação das linhas que eram da Cascatinha

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) determinou que a Prefeitura de Petrópolis promova uma nova publicação do edital da licitação para escolher a empresa que irá operar as linhas que eram da Cascatinha. A relatora do processo, conselheira Andrea Siqueira Martins, fez, ao menos, 23 determinações de alterações em uma longa decisão, de 100 páginas.

Os demais conselheiros da Corte de Contas acompanharam Martins em sessão do último dia 18. Caso não seja possível alterar o edital do pregão que aconteceria em abril deste ano, o município deverá promover a anulação do certame e início de um novo processo.

Um dos apontamentos do TCE é que o município escolheu realizar o pregão de forma presencial. A Nova Lei de Licitações diz que, para aumentar a participação de concorrentes, o Poder Público deve priorizar que a concorrência seja eletrônica e, caso escolha a outra modalidade, que seja devidamente justificado.

A Prefeitura, em resposta ao questionamento do TCE, disse que a adoção da forma presencial foi tomada devido a urgência para a realização do certame e a necessidade de redução de custos administrativos. Diz, ainda, que o objeto do certame representa apenas 13% das linhas que operam o sistema de transporte.

No entanto, a conselheira Andrea Siqueira Martins considerou que os argumentos do município não são suficientes para motivar a adoção da forma presencial do certame. Com isso, determinou que seja apresentada a devida justificativa ou revisado o edital, dando preferência para a modalidade eletrônica.

A decisão atende a três representações: duas de empresas interessadas no certame e uma da Secretaria-geral de Controle Externo (SGE), este último ligado ao TCE.

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A atual gestão, de Rubens Bomtempo (PSB), não respondeu aos questionamentos da reportagem.

Já a equipe do prefeito eleito, Hingo Hammes (PP), disse que a equipe de transição ainda não teve acesso à questão. O novo governo planeja realizar todas as alterações determinadas pelo TCE e republicar o edital. Ainda conforme a decisão da Corte de Contas, um novo prazo será aberto para os licitantes interessados em participar.