Recursos do PAC Encostas são usados para indenizar Petro Ita e Cascatinha

Em meio à pandemia do coronavírus e à crise no sistema de transporte público da cidade, dinheiro garantido pelo governo federal à Prefeitura para obras de contenção de encostas em Petrópolis, dentro do chamado PAC Encostas, foram parar nas contas das empresas de ônibus Petro Ita e Cascatinha. Documentos obtidos com exclusividade pela Tribuna mostram que as duas receberam mais de R$ 1,4 milhão, que foram retirados da conta do PAC em atendimento a ordem judicial, em decisão proferida pelo juiz Alexandre Teixeira, da 4ª Vara Cível da cidade. A transferência foi feita no dia 13 de maio, exatamente um dia depois de os rodoviários das duas empresas anunciarem estado de greve por atraso no pagamento de salários e benefícios. No dia 14, os pagamentos foram regularizados e a greve, prevista para começar no dia 15, foi suspensa. 

A determinação para transferência dos recursos do PAC Encostas para as empresas levou em conta uma dívida da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), em função de ação judicial de 2012 que pedia a devolução de valores excedentes pagos pelas duas empresas a título de “taxa de gerenciamento”, cobrada pela autarquia municipal. Segundo o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Petrópolis (Setranspetro), a CPTrans cobrava irregularmente parte da taxa, ao computar os estudantes do Ensino Médio, que não pagavam passagem. Em 2016 a Justiça reconheceu o valor pago a mais pelas empresas e determinou que a CPTras devolvesse os valores, mas a companhia questionou o montante. 

Agora, com a pandemia do coronavírus e a ameaça de greve, Petro Ita e Cascatinha recorreram novamente à Justiça. Queriam o reconhecimento do desequilíbrio financeiro no sistema, obrigando a Prefeitura a pagar uma espécie de indenização pela perda de receita das empresas de ônibus neste período de pandemia do Covid-19. O juiz Alexandre Teixeira negou o aporte financeiro municipal, mas, ao ser comunicado sobre as questões referentes à taxa de gerenciamento e ver a própria CPTrans reconhecer a dívida, determinou o pagamento. Para isso, autorizou o uso dos recursos do PAC Encostas. Apesar de a dívida ser da CPTrans, caberá à Prefeitura devolver o dinheiro à conta, em seis parcelas.

Pedido de subsídio

Desde o início da pandemia, as empresas vinham cobrando ajuda financeira do poder público para evitar o colapso do sistema, depois de uma perda de mais de 70% dos usuários pagantes. Em entrevista em abril à Tribuna, o prefeito Bernardo Rossi disse que não ajudaria as empresas. Repetiu várias vezes que não daria dinheiro para empresário de ônibus. 

Transferência dos recursos do PAC Encostas

O dinheiro transferido da conta do PAC Encostas para as empresas Petro Ita e Cascatinha somam mais de R$ 1,4 milhão. Os documentos mostram que R$ 805.742,02 foram repassados à Petro Ita e R$ 598.760,28 para a Cascatinha, totalizando R$ 1.404.502,30. A transferência foi feita no dia 13 de maio, dois dias antes do início da greve dos rodoviários. Na decisão que autorizou o uso dos recursos do PAC Encostas, o juiz da 4ª Vara Cível, Alexandre Teixeira destacou preocupação com a manutenção do sistema de transporte e citou que, como não havia recursos por parte da Prefeitura para quitar o débito com as empresas, decidiu pela retirada do valor das contas do PAC Encostas.

No texto, o juiz determina ainda que o dinheiro seja reembolsado em seis parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira acontecer 30 dias depois da intimação.

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Segundo o Setranspetro, o dinheiro foi usado integralmente para realizar pagamentos dos salários e férias dos rodoviários das empresas e para compra de óleo diesel e peças para manutenção e conservação dos ônibus. A categoria anunciou a greve depois que Petro Ita e Cascatinha deixaram de cumprir um acordo firmado em março. Os trabalhadores reivindicavam o pagamento dos salários, férias e outros benefícios.

Os recursos do PAC Encostas são carimbados, ou seja, só podem ser utilizados para a finalidade inicial, ainda assim, mediante a apresentação de comprovação do andamento das obras. Desde 2016, no entanto, a Justiça vem permitindo arrestos na conta, atendendo pedidos de credores, determinando sempre que o governo municipal devolva os recursos dentro do prazo determinado em cada petição. 

Discussão sobre a constitucionalidade da taxa de gerenciamento

Além da ação em que pediam a devolução de valores pagos a mais pela taxa de gerenciamento, Petro Ita e Cascatinha também têm outro processo contra a CPTrans, no qual pedem a declaração de inconstitucionalidade da cobrança. A ação é de 2013 e ainda está tramitando. 

Procurada, a Prefeitura se limitou a informar que ” recurso de R$ 1,4 milhão foi dirigido para o pagamento de uma ação judicial, transitada em julgada e vencida pelas empresas Petroita e Cascatinha durante o governo passado. Os valores serão ressarcidos em seis parcelas”.