29/05/2020 15:15
TRF impede Prefeitura de usar dinheiro do PAC Encostas no programa Merenda Certa
A Caixa Econômica Federal (CEF) frustrou uma tentativa da Prefeitura de Petrópolis de utilizar mais de R$ 2,7 milhões do PAC das Encostas para pagar a “M&S Serviços Administrativos LTDA ME”, empresa contratada para operar o cartão Merenda Certa, oferecido a família de alunos da rede municipal de ensino em meio à pandemia do coronavírus. O banco conseguiu na Justiça um mandado de segurança para bloquear os R$ 2.765.323,12 da conta do PAC, que seriam utilizados com esta finalidade. A decisão é da desembargadora Vera Lúcia Lima da Silva, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, e foi assinada na quinta-feira (28).
Na decisão, a desembargadora defere o pedido da CEF, que considera ilegal o uso dos recursos do PAC Encostas por parte da Prefeitura. A Caixa alegou que o dinheiro é da União e que a conta onde estão depositados os recursos não é de livre movimentação do governo municipal.
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O mandado de segurança foi em resposta a ofício do juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, Alexandre Teixeira, que acatou pedido da Prefeitura e havia autorizado o uso do dinheiro. Na decisão, o juiz pediu que a Caixa Econômica Federal fazesse a transferência em 24 horas e determinou que o governo municipal repusesse o valor em 30 dias.
O programa
O programa Cartão Merenda Certa foi implantado pela Prefeitura neste momento de pandemia do Covid-19. Famílias de alunos da rede municipal têm direito a R$ 70 mensais para fazerem compras de alimentos, uma vez que as escolas foram fechadas para impedir a disseminação do novo coronavírus.
Para administrar o cartão, a Prefeitura contratou uma empresa, que recebe os recursos e repassa parte dele para os estabelecimentos credenciados. No início da semana, a Tribuna recebeu denúncias de famílias que não tiveram a segunda recarga do cartão efetuada. Em nota, a Secretaria de Educação informou que todos os cartões foram recarregados.
PAC Encostas
Originalmente, os recursos do PAC Encostas deveriam ser usados exclusivamente para a execução de obras que garantissem a segurança de comunidades em áreas de risco. No entanto, os recursos vêm sendo usados pela Prefeitura, com autorização judicial, para pagamento de outros serviços. Esse dinheiro já chegou a ser utilizado, por exemplo, para a quitação do 13º salário dos servidores.
De acordo com o Plano Municipal de Redução de Riscos, a cidade conta com 234 áreas de risco. O estudo aponta que mais de sete mil famílias precisam ser reassentadas, o que representa 25% das pessoas que residem nessas áreas. O PAC Encostas é um investimento do governo federal de R$ 60 milhões para 14 obras em vários pontos da cidade.
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