Prefeitura anuncia desbloqueio do cartão Merenda Certa

Depois de ser impedida pela Justiça de transferir mais de R$ 2,7 milhões da conta do PAC Encostas à empresa M&S Serviços Administrativos LTDA ME, que administra o cartão do Programa Merenda Certa, e ver os cartões serem bloqueados, a Prefeitura anunciou, na noite desta sexta-feira (29), que “problemas no sistema” ocasionaram o problema. Não detalhou que problemas seriam, não citou a decisão do Tribunal Regional Federal nem explicou se, após a decisão da Justiça, utilizou recursos próprios para pagar a empresa. Apenas comunicou que o cartão está liberado.

Mais cedo a Tribuna mostrou que a Prefeitura chegou a conseguir autorização da 4ª Vara Cível para usar os recursos do PAC Encostas, mas, ao invés de fazer a transferência, como determinou o juiz Alexandre Teixeira, a Caixa Econômica Federal entrou com um pedido de mandado de segurança Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região. O recurso foi aceito e a desembargadora Vera Lúcia Lima da Silva, impediu a transferência, em decisão proferida na quinta-feira (28).

Os recursos do PAC Encostas são federais, destinados a grandes obras de contenção de encostas no município. Ficam disponíveis em conta da Caixa Econômica Federal, mas só são liberados à Prefeitura com comprovação do andamento das intervenções. A utilização dos recursos para outras finalidades é proibida, mas a Prefeitura vem recorrendo à Justiça para ter autorização para utilizar o dinheiro, com a condição de repor os valores em prazos determinados pela própria Justiça. 

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