Petrópolis pode ter dificuldade em obter recursos para saúde e educação; entenda

Petrópolis pode ter dificuldade em obter recursos para saúde e educação, além de outros serviços básicos, devido à crise no repasse do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em mais uma derrota no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), o município viu o seu índice de participação (IPM) cair mais uma vez no último dia 19, após diversos altos e baixos. Com isso, a cidade deixa de receber quase R$ 290 milhões por ano, segundo última estimativa da Prefeitura.

O advogado Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados, especialista em Direito Tributário e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária, explicou outras consequências relacionadas a esta flutuação dos valores.

“As flutuações nos repasses impactam diretamente a vida da população, afetando áreas críticas como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. A diminuição de recursos pode levar à redução de serviços essenciais, afetando a qualidade de vida e a segurança dos cidadãos. Adicionalmente, a instabilidade financeira dificulta investimentos de longo prazo e compromete a execução de políticas públicas, levando a um ciclo de desgaste administrativo e político, e podendo erodir a confiança da população na gestão municipal”, afirmou.

A queda de braço vem desde 2022, quando a Prefeitura conseguiu uma liminar na 4ª Vara Cível contra a GE Celma, que obrigou a empresa a alterar a Declan (Declaração Anual). Com isso, o IPM do município subiu. Ou seja, a sua parte nos repasses do estado aumentou, indo de 1,416 para 4,885. Mesmo não sendo uma decisão definitiva, a Prefeitura colocou os valores nos orçamentos de 2023 e 2024.

“Incluir esses aumentos temporários no orçamento ordinário é tecnicamente possível, mas traz riscos substanciais, já que liminares são provisórias e podem ser revogadas a qualquer momento, podendo resultar em instabilidade financeira significativa. Ademais, essa prática contradiz a responsabilidade fiscal e a gestão prudente dos recursos públicos, exigindo receitas mais permanentes e estáveis para um planejamento orçamentário sólido”, explicou o advogado.

Angra dos Reis, Mangaratiba e Volta Redonda também entraram com ações parecidas em relação à empresas instaladas naquelas cidades. Isso causou uma nova divisão dos repasses, o que incomodou os demais 88 municípios que, até então, vinham acumulando perdas. Com isso, ingressaram com uma ação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e foram atendidos.

Na época, a Prefeitura enfrentou uma grave crise financeira e chegou a cancelar, por exemplo, a Serra Serata. Em recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a gestão municipal apontava para um cenário caótico, afetando diversas áreas. Para o advogado, com os recursos provisórios, em cima de uma liminar, o município poderia adotar medidas para mitigar riscos e estabilizar a situação financeira.

“A criação de reservas ou fundos de estabilização, um planejamento orçamentário conservador, e a diversificação das fontes de receita são algumas das estratégias recomendadas. Além disso, a transparência na comunicação com a população sobre a natureza incerta dessas receitas e a continuidade da advocacia legal e política para sustentar os aumentos de IPM de forma mais permanente são essenciais”, afirmou.

O STF concedeu vitória a Petrópolis em setembro e os índices voltaram a subir. No entanto, em março deste ano, em nova avaliação, a Suprema Corte julgou o pedido do município improcedente e, novamente, Petrópolis ficou sem os recursos.

Quando o Estado publicou o novo decreto com a atualização dos valores, seguindo a nova decisão do STF, o juiz da 4ª Vara Cível, Jorge Martins Alves, deu sentença ao processo, dando causa ganha a Petrópolis. Com isso, toda discussão em cima da liminar foi encerrada. Porém, no dia 19, o TJRJ voltou a barrar a alteração dos repasses. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) também pediu mudança da sentença.

“Diante de decisões contrárias do TJRJ e do STF, ainda existe uma possibilidade limitada de Petrópolis reverter a situação nas instâncias superiores, contudo, o município deve também preparar-se para a possibilidade de as decisões serem mantidas, planejando com prudência e buscando estratégias para estabilizar e melhorar suas finanças independentemente dos desfechos judiciais”, considerou o advogado tributarista.

Desde a última decisão do STF, o município ainda não veio a público para informar quais seriam as consequências da redução da verba e quais medidas seriam tomadas frente à crise. Procurada novamente nesta sexta-feira (3), a Prefeitura não respondeu.

“A diminuição do IPM é crítica, pois afeta diretamente as receitas municipais, limitando a capacidade de fornecer serviços e manter infraestruturas essenciais, o que sublinha a importância de uma gestão fiscal cuidadosa e proativa”, concluiu Censoni.