Ministério Público requer na Justiça que o Estado seja intimado a apresentar projeto de intervenções para a 24 de Maio

Firmado em abril com o ITERJ, até hoje o termo de cooperação não foi assinado

A comunidade 24 de Maio foi selecionada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e Justiça para receber um projeto piloto de regularização fundiária. O acordo foi firmado com o Instituto de Terras e Cartografias do Estado do Rio (ITERJ), órgão ligado à Secretaria de Estado das Cidades, em abril, mas até agora o termo de cooperação não foi assinado e nenhum projeto foi apresentado. Nesta semana, a 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Petrópolis, do MPRJ, enviou à Justiça um requerimento para que o Instituto seja intimado a apresentar algum andamento concreto no prazo de 10 dias.

De acordo com o requerimento do MPRJ, assinado pela promotora de Justiça, Zilda Januzzi, a decisão da 4ª Vara Cível, em abril, tinha o prazo de 45 dias para ser cumprida. E até o momento não foi assinado o termo de cooperação, assim como o projeto, obrigações que deveriam ter sido realizadas juntas.

Leia também: 24 de Maio receberá projeto-piloto para reconstrução pós tragédia

A proposta acordada perante a Justiça, é que a comunidade receba um projeto-piloto para regularização fundiária plena com melhorias sociais e estruturais. A partir desta comunidade, que foi escolhida devido a sua grande vulnerabilidade, o projeto será aplicado em demais comunidades de Petrópolis. 

Durante a vistoria realizada pelo MPRJ e técnicos, no dia 02 de junho, foi constatado os riscos a que os moradores da comunidade 24 de Maio estão expostos. Além das ocupações irregulares, havia despejo de lixo em locais impróprios, falta de estrutura viária, problemas sociais e estruturais que precisam ser resolvidos com urgência. 

O que diz o Governo do Estado:  

A Secretaria das Cidades disse à Tribuna que a regularização fundiária de interesse social pleno na 24 de Maio, está em fase de assinatura do Termo de Cooperação Técnica que envolve outros órgãos. E que a assinatura ainda não aconteceu por certas intercorrências e ajustes, que agora foram resolvidos com os demais órgãos envolvidos do trabalho, sendo eles o Município de Petrópolis, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras – SEINFRA, o Instituto Estadual do Ambiente – INEA e o Departamento de Recursos Minerais – DRM

Além disso, o Estado informou que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras executa obras de contenção no local, ao final das intervenções necessárias o ITERJ entrará com as ações referentes à Regularização Fundiária.