04/set 08:31
O desembargador Nagib Slaibi Filho, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), considerou que os decretos da Prefeitura sobre a caducidade do contrato da Petro Ita e a substituição da viação nas regiões do Alto da Serra, Meio da Serra e Morin foram contraditórios. Este foi o principal motivo pelo qual, na última segunda-feira (02), o magistrado emitiu uma decisão favorável à suspensão dos documentos do município e, consequentemente, permitindo a operação da empresa.
Slaibi questiona que o decreto 947/2024, sobre a caducidade do contrato, diz que a empresa não tem condições de dar continuidade à prestação do serviço. Já o documento seguinte, de número 948/2024, concede autorização para que a empresa, “de forma precária”, continuasse a operar 69% das linhas da permissionária. O município também não explicou quais foram os critérios para a escolha das linhas que seriam atendidas pela Cidade Real. A Prefeitura já tinha documentos que comprovavam a deficiência da Petro Ita, ao menos, desde 2022.
“Em função do perigo na demora da prestação jurisdicional, deve-se manter as operações da empresa a fim de que se preserve o funcionamento do serviço público, que é essencial não só à população do Município de Petrópolis, mas também para os trabalhadores que dela dependem para o seu sustento”, argumentou o desembargador na decisão, lembrando que, atualmente, a Petro Ita está em recuperação judicial, que poderia ser afetada pela mudança das linhas.
“Desse modo, mantenho a decisão liminar que determinou a suspensão dos decretos supracitados, considerando que o próprio Município de Petrópolis concedeu autorização parcial para que a empresa Agravante continuasse operando suas linhas de ônibus”, concluiu.
Nos autos, o município argumentou que consultou a Turp, Cidade das Hortênsias e Cidade Real sobre a possibilidade de assumirem as linhas que hoje estão sob responsabilidade da Petro Ita. Apenas esta última teria se colocado disponível para operar parte dos itinerários, com 30 coletivos.
Vans na 24 de Maio
Após um novo acidente nesta segunda-feira (02), o prefeito Rubens Bomtempo (PSB) também determinou a proibição dos ônibus da Petro Ita de circularem nas ruas Nova, 24 de Maio e 1º de Maio. Para atender os moradores, a CPTrans disponibilizou vans. O contrato e o valor pago pelo novo meio de transporte ainda não tinham sido disponibilizados até a tarde desta terça-feira (03).
O ônibus envolvido no acidente, de prefixo 2043, teve o último licenciamento apenas em 2019. Segundo moradores, o coletivo teria perdido o freio. A Petro Ita ainda não informou a possível causa.
Em semanas anteriores, acidentes também foram registrados no Thouzet e Independência, mas, até o momento, a Prefeitura não informou nenhuma intervenção nas linhas das localidades. No último bairro, inclusive, passageiros precisaram ser encaminhados ao hospital pelo Corpo de Bombeiros.
Em 2010, Prefeitura interviu na administração das empresas
Em 2010, o então prefeito Paulo Mustrangi, hoje vice-prefeito, também enfrentou uma crise com o transporte público, com problemas em três empresas que operavam linhas para as regiões do Bingen, Mosela e os distritos. À época, o chefe do Executivo decretou a intervenção na administração das empresas e realizou uma nova licitação.
Com a medida, um interventor foi nomeado e ficou responsável por gerir as viações. Para garantir o funcionamento do transporte, também foram alugados ônibus como forma de reforçar a frota, enquanto uma revisão mecânica geral era tentada. As empresas enfrentavam dívidas trabalhistas e dificuldades na manutenção dos coletivos.
Licitações continuam incertas
A licitação das linhas que eram operadas pela Cascatinha também continua paralisada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Em abril, a Secretaria Geral de Controle Externo do órgão entrou com uma representação em que apontava diversas irregularidades no edital elaborado pela Prefeitura.
No último mês, o município também publicou um decreto em que criou a comissão de licitação para as linhas hoje operadas pela Petro Ita. O grupo terá prazo de um ano para concluir os trabalhos, que pode ser prorrogado.
Leia também: Prefeitura admite: Petro Ita vai continuar a operar ‘de forma precária’ até licitação
O que dizem os citados
Em nota, a Prefeitura informou que o decreto com a proibição de circulação da Petro Ita seria publicado nesta terça-feira (03) e que a CPTrans vai tomar todas as medidas para garantir o atendimento à população na região da 24 de Maio.
O município ainda disse que “continua lutando para que a população e os rodoviários tenham segurança e o atendimento adequado” e lembrou que há um parecer do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) favorável aos decretos 947 e 948.
“A Prefeitura de Petrópolis, por meio da Procuradoria Geral do Município, não foi notificada da nova decisão do TJRJ e ficou sabendo, mais uma vez, desta decisão, por meio da imprensa. Assim que a Prefeitura for notificada irá recorrer”, informou a nota.
A Petro Ita não retornou aos contatos da reportagem.