Sem regulamentação, cumprimento de lei que proíbe fogos de artifício com barulho em Petrópolis não é fiscalizada

A iniciativa é por uma causa nobre, mas, na prática, sem fiscalização, não surte efeitos. A lei nº 7.956 de 9 de março de 2020, que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com barulho em Petrópolis ainda não foi regulamentada. As vésperas do réveillon, festa que tradicionalmente é acompanhada por shows desses tipos de artefatos, se transforma em preocupação para pessoas que tem sensibilidade ao som e os animais, que sofrem com os estampidos. 

Ainda com a necessidade de distanciamento social gerado pela pandemia, não há como evitar a soltura de fogos de artifício em festas particulares em residências. Sem fiscalização nos pontos de venda, a proibição da soltura é quase ineficaz. “O problema não é só em Petrópolis. Mas o que nos preocupa é que uma lei sancionada e não regulamentada, não funciona. E prejudica não só os animais, mas para as próprias pessoas, causa acidentes, poluição do ar. Pássaros e cães desesperados. Temos vários episódios de cães e gatos que morreram de susto”, disse Virgínia Moreira, protetora do Somos Todos Protetores. 

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Para Ana Cristina Ribeiro, da AnimaVida, o maior problema é não ter onde denunciar esse tipo de prática. “Não tem como evitar, a gente sabe que vão ter muitas pessoas soltando fogos. Mas ai vem a pergunta principal: o que a gente deve fazer para punir pessoas que fazem? Porque do jeito que está, acho que vai ser impossível evitar. Se eu conseguir documentar que meu vizinho esta soltando fogos barulhentos, a quem vou denunciar? Esse é o X do problema”, disse.

O projeto de lei foi motivado por um grupo de protetores que recolheram mais de 26 mil assinaturas em favor da criação da lei. O objetivo de proteger principalmente pessoas com transtorno do espectro do autismo, idosos e animais domésticos e silvestres.  

“Todos os dias recebemos pedido de ajuda de cães perdidos, devido a soltura de fogos, muitos se machucam. Alguns chegam a falecer, outros fogem desnorteados e são atropelados. Eu, com 53 cães, passo toda orientação para as hospedagens aonde possuímos os cães. O que não acontece por aqui é o cumprimento da legislação. Vezes porque não há fiscalização e outras por desconhecimento dos petropolitanos”, disse Andrea Santos, protetora do Proteção Cão Amor. 

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O executivo tinha o prazo de 60 dias a contar da data da publicação da lei, em 10 de março, para fazer a regulamentação. Mas passados quase dez meses nada foi feito. “A função do vereador é legislar e fiscalizar o executivo. Então de uma certa maneira eu considero que o legislativo também falhou, porque ele não cobrou a regulamentação. Quanto tempo tem essas leis? Não são recentes, cadê a poder de fiscalização do poder legislativo?”, disse Ana Cristina.

A Prefeitura foi questionada sobre a regulamentação, mas até o momento, não respondeu.