Ação do MME contra Enel será apenas em São Paulo

O Ministério de Minas e Energia (MME) encaminhou um ofício à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), nesta semana, para iniciar um processo que pode levar até mesmo a perda de concessão da Enel. A movimentação, no entanto, será apenas à atuação da distribuidora em São Paulo. Em Petrópolis, setores produtivos também pedem melhorias em relação ao serviço.

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Dados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) apontam que a Enel foi a segunda mais acionada nos Juizados Especiais Cíveis (JECs) em 2023. Foram mais de 25.524 reclamações junto à Justiça. A empresa também enfrenta dois processos judiciais na 4ª Vara Cível, que pedem melhorias do serviço e reparação de clientes afetados por um apagão que durou até três dias em novembro do ano passado. Na ocasião, diversas localidades da cidade registraram manifestações, o que causou o fechamento até da BR-040.

O Procon Petrópolis também multou a Enel em R$ 16 milhões. A punição foi resultado de outro apagão, em fevereiro de 2023, quando clientes chegaram a ficar até 10 dias sem energia elétrica. O órgão também auxilia cidadãos que queiram ingressar com ações particulares contra a empresa.

O Movimento Petrópolis 2030 disse que é lamentável que o governo federal tome uma atitude firme apenas às vésperas do final da concessão da Enel e considerou como tardio o anúncio do MME. A melhora na distribuição de energia é uma das pautas levantadas pelo conjunto de 27 entidades empresariais e representativas da sociedade, que cobrou um plano preventivo de manejo da vegetação e estabelecimento de plantão eficiente em casos de eventos climáticos.

“Mesmo assim, em novembro, em um temporal, a falta de energia elétrica assolou consumidores e empresas em um feriado e se estendendo pela semana seguinte. A situação, além de causar transtornos significativos, expôs a fragilidade da infraestrutura energética local. Esse desabastecimento é um recorrente ao longo de toda a concessão da Enel no Estado, em especial em Petrópolis, e o governo federal apenas assiste sem dar uma solução aos consumidores que continuam recebendo suas contas em dia. Porque estas, sim, chegam, sem interrupção”, diz a nota do Movimento.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan) também apontou que há a necessidade de melhorias na atuação da distribuidora no Estado do Rio, não sendo diferente em Petrópolis. Para a Firjan, é importante que a Enel se prepare e modernize para a maior inserção da geração distribuída, a entrada dos consumidores comerciais e residenciais no mercado livre e para a digitalização das redes.

“O futuro exigirá um serviço muito mais ágil, eficiente e customizado para todas as classes de consumidores para acompanhar as demandas, por exemplo, de uma indústria cada vez mais automatizada. A regulação do setor elétrico precisa ser aperfeiçoada considerando esse novo panorama industrial. É preciso que as regras sejam revistas para que as distribuidoras possam ser cobradas a partir de parâmetros mais adequados a essa nova realidade”, explicou a nota.

A Tribuna de Petrópolis questionou o Ministério de Minas e Energia sobre a previsão de abertura de processo administrativo contra a Enel Rio e as multas aplicadas à empresa. O MME apenas ressaltou que o ofício encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se refere a atuação da distribuidora em São Paulo.

A Enel disse que reitera seu compromisso com a população em todas as áreas que atua e que seguirá investindo para entregar uma energia de qualidade. Anunciou ainda um aporte de R$ 18 bilhões até 2026 no país, sendo 80% para a distribuição de energia (veja a nota na íntegra no fim da matéria).

A Aneel não respondeu aos contatos da reportagem.

Contrato termina em 2026

O contrato da Enel Rio termina em dezembro de 2026, após a assinatura de sete termos aditivos. O acordo de concessão foi assinado em 1996. Dentre outros pontos, a cláusula segunda do documento diz que “a concessionária obriga-se a adotar, na prestação de serviços, tecnologia adequada e a empregar equipamentos e métodos operativos que garantam níveis de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade e cortesia na prestação dos serviços aos usuários”.

A Enel atende, além de Petrópolis, a outros 65 municípios do Rio. O contrato prevê a possibilidade de renovação, caso assim entenda o MME.

Veja a nota da Enel na íntegra

“A Enel reitera o seu compromisso com a população em todas as áreas em que atua e seguirá investindo para entregar uma energia de qualidade para todos. Em relação à concessão de São Paulo, a distribuidora esclarece que cumpre integralmente com todas as obrigações contratuais e regulatórias e está implementando um plano estruturado que inclui investimentos no fortalecimento e na modernização da estrutura da rede, na digitalização do sistema e na ampliação dos canais de comunicação com os clientes, além da mobilização antecipada de equipes em campo em caso de contingências. O plano contempla também o aumento significativo do quadro de pessoal próprio.

A companhia informa ainda que já pagou parte das multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e outras encontram-se em fase de recurso, seguindo trâmites normais do setor. Reitera que, nos últimos anos, fez grandes investimentos para elevar a qualidade do serviço e enfrentar os desafios por que passa o setor elétrico, com os efeitos das mudanças climáticas. Em São Paulo, desde 2018, quando assumiu a concessão, a Enel já investiu R$ 8,36 bilhões, com média de cerca de R$ 1,4 bilhão por ano, quase o dobro da média anual de R$ 800 milhões realizada pelo controlador anterior. Com isso, os indicadores operacionais DEC (que mede o tempo médio durante o qual cada unidade consumidora fica sem energia elétrica) e FEC (que contabiliza o número de interrupções ocorridas) registraram melhora de quase 50% desde 2017, e estão melhores que as metas estabelecidas pela Aneel. Além das informações sobre os indicadores acompanhados pela agência reguladora, a companhia segue prestando todos os esclarecimentos às autoridades.

Para o período 2024-2026, a Enel vai investir no Brasil US$3,647 bilhões (R$ 18 bilhões), o que demonstra o compromisso do grupo com o Brasil. Deste total, cerca de 80% serão investidos em distribuição de energia. Com o plano estratégico da nova gestão, que prevê investimentos substanciais, a empresa decidiu reforçar ainda mais o seu compromisso com o País, a fim de melhorar a resiliência do sistema elétrico. Para realizar esse ambicioso projeto, a Enel certamente encontrará a total cooperação e apoio de todas as instituições do país.”