Vítimas de acidentes de trânsito não terão direito a indenizações

O Governo Federal assinou, na última segunda-feira, uma medida provisória que acaba definitivamente com o seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), que indeniza vítimas em caso de acidentes de trânsito. A medida começará a valer a partir de janeiro de 2020. Segundo o presidente Jair Bolsonaro, a descontinuação do seguro é devido a recorrentes atos de fraude. Em Petrópolis, 390 pessoas foram indenizadas em 2017 e, em 2018, foram 350 indenizações. 

Nos primeiros nove meses deste ano, o Seguro DPVAT indenizou 10.286 vítimas de acidentes em todo o estado do Rio de Janeiro. Destes, cerca de 42% são jovens. Dados do levantamento feito pela Seguradora Lider, apontam que foram pagas cerca de 37 indenizações por dia, de janeiro a setembro deste ano no estado. 

Apesar do grande número de indenizações, segundo o governo, a medida não desampara os cidadãos no caso de acidentes, alegando que, para as despesas médicas, o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece atendimento gratuito e universal na rede pública. “Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o governo federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante o pagamento de um salário-mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva”, informou, em nota.

Os acidentes que ocorrerem até o dia 31 de dezembro deste ano ainda serão cobertos pelo DPVAT. A Seguradora Líder, atual gestora, seguirá até 31 de dezembro de 2025 como a responsável por cobrir os acidentes ocorridos até 2019. A partir de janeiro de 2026, a União sucederá a seguradora nos direitos e obrigações referentes ao DPVAT.

Em Petrópolis, 350 pessoas foram indenizadas no ano passado pelo Seguro DPVAT

Em Petrópolis, a medida dividiu opiniões. Há quem ache que a medida será benéfica por questões financeiras, e há quem ache prejudicial pela recorrência dos acidentes de trânsito. Para o taxista Alexandre Alvarez, o fim do DPVAT representa uma taxa a menos ao motorista. “Já pagamos muitos impostos anualmente com o carro. Ninguém vai deixar de ser atendido por acidentes, até porque existem as UPAs. Isso pode até fazer também com que as pessoas dirijam com mais prudência”, declarou o motorista de 42 anos.

Já o engenheiro Davi Correa, de 25 anos, afirma que as vítimas de acidentes receberão bem menos assistência em casos de acidentes depois que a medida entrar em vigor. “Diariamente, pessoas são atropeladas e veículos batem, e o seguro garante toda a assistência médica para as vítimas. Não acho que essa ação compense, pois é um valor muito pequeno por ano pela garantia que se tem de volta. Não acho que será positivo”, disse.

Como funciona a arrecadação atual do DPVAT

Dos recursos arrecadados pelo DPVAT atualmente, 50% são destinados à União. O repasse é dividido entre os 45% remetidos ao SUS, para custear a assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito, e os 5% que cabem ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) investir em programas de educação e prevenção de acidentes. Os outros 50% são direcionados às despesas, reservas e pagamento de indenizações às vítimas.

Em 2018, o valor da parcela destinada ao SUS totalizou mais de R$ 2 bilhões e, para o Denatran, cerca de R$ 234 milhões. Nos últimos 11 anos, a contribuição somou um total de mais de R$ 37 bilhões, que beneficiou cerca de 4,5 milhões de pessoas.

O valor total contabilizado no Consórcio do DPVAT atualmente é de cerca de R$ 8,9 bilhões. O governo afirmou que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do DPVAT até 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões. Para o restante – cerca de R$ 4,7 bilhões – não há previsão de pagamento de indenização, e por isso será destinado à Conta Única do Tesouro Nacional.