TCE-RJ emite parecer prévio favorável à aprovação das contas de Petrópolis

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta quarta-feira (16), parecer prévio favorável para as contas de 2017 de Petrópolis. O processo será encaminhado para a câmara municipal para que os vereadores realizem a votação final.

O conselheiro Rodrigo Mello do Nascimento, em sua avaliação sobre a gestão do prefeito de Petrópolis, Bernardo Rossi, destacou o investimento de 27,05% das receitas de impostos e transferências em Educação (o piso é 25%) e os 38,88% alocados na Saúde, mais do que dobrando os 15% exigidos pela Constituição Federal.

Porém, o relator fez ainda 22 ressalvas, que geraram igual número de determinações. Entre elas a ausência de equilíbrio financeiro do Inpas, que apresentou déficit de R$ 25.707.221,84. 

Também foram feitas três recomendações: sobre a necessidade de o município controlar e reduzir as despesas com pessoal; que estabeleça procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de desempenho da educação a fim de alcançar as metas do Ideb; e sobre o uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local, além de buscar alternativas para atrair novos investimentos de forma a compensar as possíveis perdas de recursos futuros.

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