Supermercado no Itamarati é autuado por propaganda enganosa em sorteio de Natal

A falta de informações sobre data e a forma como um veículo seria sorteado em uma promoção de Natal levou o Procon Petrópolis a autuar um supermercado no Itamarati. A fiscalização foi realizada nesta terça (17) após denúncias sobre a falta de clareza a respeito dos critérios da promoção. Durante a ação, a equipe do órgão de defesa do consumidor constatou que não havia, sequer, regulamento exposto. Também não havia detalhes sobre as regras nos cupons entregues aos clientes para ser depositado na urna.

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É que, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 37, parágrafo segundo, “É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. O estabelecimento também foi autuado dentro do parágrafo terceiro do mesmo artigo, pelo inciso IV do artigo 6 e pelo artigo 36.

Além disso, o estabelecimento não possuía livro de reclamações e não constava o cartaz do Procon e um exemplar do Código de Defesa do Consumidor – o que foi entregue pela própria equipe do órgão.

Falta de acessibilidade também é um problema do estabelecimento

 Outro problema no estabelecimento é quanto à acessibilidade. Denúncias que chegaram ao Procon deram conta de que a instalação de barras de metal para que a saída dos carrinhos do supermercado fosse evitava também impedem a passagem de cadeirantes no local. Embora tais grades possuam cadeados, podendo ser removidos, eles não são compatíveis com a legislação, já que é necessário chamar alguém de dentro do mercado para remover as barras e possibilitar a passagem dos cadeirantes. O mesmo problema foi constatado em um supermercado em Itaipava.  

Ambos os estabelecimentos foram intimados pelo Procon a se adequarem de acordo com as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) no prazo de 10 dias, além de desobstruir a passagem em até 24 horas.

Já no Alto da Serra, um outro supermercado que havia sido notificado devido a este problema se adequou à legislação, estando dentro das normas da ABNT.