Programa que incentiva calçadas acessíveis agora é lei no município

O Programa “Todos na calçada” agora é lei. O manual de orientação para intervenções nas calçadas da cidade foi criado no ano passado com o objetivo de incentivar o melhor uso das calçadas e, principalmente, a acessibilidade para todas as pessoas. A lei nº 7.998/20, publicada no Diário Oficial na última segunda-feira (22), busca não apenas a participação popular, mas também da Prefeitura para a execução de ações que viabilizem o cumprimento dos objetivos do manual.

O Manual de Calçadas Acessíveis foi elaborado no ano passado pela Prefeitura, com a participação da Firjan e da Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP). No documento foram apontados inclusive os erros e acertos encontrados atualmente nas calçadas da cidade, especialmente do Centro Histórico. 

No documento é apontado o conceito de calçada ideal, que inclui as noções de como deve ser usado cada espaço (área para livre circulação, uso de mesas ou canteiros de jardinagem, entre outros), travessia de pedestres e rampas. Também estão descritos os tipos de materiais a serem usados para intervenção necessária – concreto, ladrilhos, pedra portuguesa ou outros tipos. O documento ainda fala de mobiliários, vegetação e itens como patrimônio histórico, topografia, fiscalização.

De acordo com o Código de Posturas do município, a responsabilidade pela construção, reforma e manutenção das calçadas é dos proprietários dos imóveis. E cabe ao município o papel de controlar e fiscalizar toda e qualquer intervenção nesses passeios públicos. Segundo a nova lei, as normas estabelecidas no manual vão simplificar o entendimento do Código de Posturas em vigor.

O manual pode ser consultado na edição do dia 22 de junho do Diário Oficial do Município.