Witzel: Tribunal Especial Misto mantém prazos suspensos e empresário confirma caixinha de propina com recursos da Saúde

O Tribunal Especial Misto (TEM) negou, em sessão realizada nesta quarta-feira (13), recurso do governador afastado Wilson Witzel contra a decisão que suspendeu os prazos do julgamento – 120 dias – e de seu afastamento do cargo – 180 dias. O voto do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do TEM, desembargador Claudio de Mello Tavares, foi acompanhado por sete dos outros dez integrantes do colegiado. Na mesma sessão foram ouvidas as duas últimas testemunhas arroladas no processo de impeachment, 22 no total.

Em depoimento prestado através de videoconferência, o empresário Edson da Silva Torres, um dos financiadores da campanha de Witzel, confirmou a existência de uma caixinha que chegou a arrecadar ilicitamente cerca de 55 milhões de recursos de contratos firmados por algumas Organizações Sociais (OSs) com a Secretaria Estadual de Saúde para pagamento de propina. O montante foi, segundo a testemunha, dividido entre ela (15%), o empresário Victor Hugo Barros (15%), o ex-secretário de saúde Edmar Santos (30%). Os 40% restantes foram, segundo Edson, para o pastor Everaldo e o que ele chamou de estrutura de governo.

Ao apresentar seu voto pela manutenção da suspensão dos prazos de julgamento e afastamento de Wilson Witzel para o colegiado do TEM – formado por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais – o desembargador Claudio de Mello Tavares destacou que as decisões pelas suspensões foram corretas e em acordo com a Constituição Federal.

“No que concerne ao fundamento posto, não se tem qualquer omissão na medida que a decisão tomada pelo Tribunal Especial Misto abordou a questão de forma plena, de outro lado, não há que se falar em prazo decadencial, mas, sim em prazo processual, portanto, nada obsta que o mesmo seja suspenso”, disse, em voto, o desembargador, que deu conhecimento e negou provimento aos embargos de declaração apresentados pela defesa de Witzel.

O recurso da defesa foi interposto após decisão prolatada na sessão do dia 28 de dezembro do ano passado. Na ocasião, o desembargador Claudio de Mello Tavares, acompanhado pelo colegiado do TEM, suspendeu os prazos de tramitação do processo. A medida foi tomada após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes conceder liminar favorável a Witzel, determinando que o interrogatório do réu só poderá acontecer após sua defesa ter acesso aos documentos e autos remetidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), incluindo a delação premiada do ex-secretário de Saúde Edmar Santos, que terá que ser novamente ouvido.

O desembargador Claudio de Mello Tavares também observou que a decisão do ministro do STF foi provocada pela própria defesa do governador afastado, a mesma que arrolou como testemunha o ex-secretário Edmar Santos, mesmo estando ciente de que ele não poderia dar declarações envolvendo o teor do acordo de delação premiada que firmou com o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“A defesa pediu a oitiva da testemunha, ciente plenamente de suas limitações por força do acordo de delação premiada realizado, sendo a mesma ouvida neste Tribunal Especial Misto. Posteriormente a defesa ingressou com medida no STF para que o interrogatório do réu não fosse realizado, sem que antes a referida testemunha fosse novamente intimada para depor sobre os fatos constantes na delação. Assim, verifica-se que a defesa deu causa ao atraso na finalização da instrução do processo, não podendo agora se beneficiar do mesmo”, considerou.

Caixinha da propina

Em depoimento de cerca de duas horas, o empresário Edson da Silva Torres explicou como funcionava o esquema de divisão da propina com os recursos dos contratos firmados por algumas OSs com a Secretaria Estadual de Saúde. De acordo com ele, a propina recebida teria sido uma compensação ao investimento na candidatura de Witzel. Edson revelou ter repassado R$ 980 mil, em parcelas, ao então juiz federal, antes de ele disputar o Governo do Estado. O valor seria uma garantia de subsistência para Witzel, caso não fosse eleito, uma vez que, para se candidatar, teria que renunciar à magistratura.

O empresário também detalhou a divisão da caixinha formada, na área da Saúde e já a partir do governo eleito, para pagamento de propinas.

“Os recursos arrecadados em contratos firmados pela Secretaria Estadual de Saúde com algumas organizações sociais de 2019 até junho de 2020 eram divididos. Eu e o Victor Hugo recebíamos 15%; 30% eram para o Edmar Santos e 40% para o pastor Everaldo e a estrutura de governo”, disse Edson Torres.

Perguntado se Witzel era beneficiado de alguma forma pela caixinha, o empresário afirmou que sim, mas que não teria como informar o percentual.

Edson contou ainda que a caixinha também recebeu recursos das despesas do governo empenhadas e não pagas, o chamado restos a pagar. E que Victor Hugo Barros, outro empresário que financiou a campanha de Witzel, era o responsável pela administração do esquema da propina.

“Em média, cada Organização Social contribuía para a caixinha entre 3 e 6% do valor do contrato com a Secretaria Estadual de Saúde. Quem comandava a caixinha era o Victor Hugo, cuidando da arrecadação e distribuição dos recursos. A caixinha também era alimentada pelos restos a pagar. Nesse esquema as OSs repassavam 20%, sendo 13% para a caixinha e 7% para os honorários dos advogados das OSs”, disse.

Testemunha do Piauí

A 22ª e última testemunha arrolada no processo, o advogado e presidente do Partido Social Cristão no Piauí (PSC-PI), Valter Ferreira de Alencar Pires Rebelo, negou qualquer envolvimento no esquema de recebimento de propinas durante o período em que atuou como assessor especial no governo Witzel.

Valter, que também falou por videoconferência, contou que conheceu o governador afastado, durante a campanha eleitoral, já que também era candidato a governador do Piauí pelo mesmo partido.

“Eu o conheci em uma reunião partidária durante a campanha. A partir daí nos aproximamos e, depois de sua eleição, participei nos últimos 15 dias de dezembro do trabalho de transição do governo. Trabalhei de janeiro a agosto de 2019 como assessor especial do governo”, disse, confirmando que indicou no máximo seis pessoas para o governo Witzel, entre elas dois parentes diretos.

A defesa de Witzel disse que vai recorrer da decisão.