Waldery: ‘Temos antevigência do Orçamento enquanto lei de 2021 não é sancionada’

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, destacou nesta quinta-feira que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2022 divulgado nesta data pelo governo traz aprimoramentos nas regras de antevigência do Orçamento. Ele não detalhou as mudanças, mas lembrou que essas regras têm sido usadas neste ano.

“Temos a antevigência do orçamento enquanto a Lei Orçamentária de 2021 não é sancionada. A máquina não pode parar, o cuidado e o zelo têm que continuar, e por isso seguimos aprimorando essas regras para 2022”, afirmou o secretário.

O ministério já avisou que os técnicos da pasta não responderiam perguntas dos jornalistas sobre o Orçamento deste ano nesta coletiva.

O secretário lembrou que a pandemia de covid-19 ainda tem reflexos substanciais sobre a economia e reforçou que todos os programas enviados pelo governo ao Congresso devem seguir todas as regras fiscais. “A austeridade fiscal é uma premissa da qual não podemos prescindir”, completou.

Enquanto o governo ainda busca uma solução para o impasse sobre o Orçamento deste ano, o Ministério da Economia indicou nesta quinta uma meta de déficit primário de R$ 170,473 bilhões para as contas do Tesouro Nacional, INSS e Banco Central em 2022 – o equivalente a 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB).

Salário mínimo

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia disse que, apesar de o PLDO de 2022 prever o salário mínimo em R$ 1.147,00, o valor poderá ser aumentado “se o governo federal desejar”. O valor estimado representa um reajuste de 4,27% em relação aos atuais R$ 1.100,00.

Confirmado esse montante, será o terceiro ano seguido de reposição do poder de compra apenas pela inflação medida pelo INPC. O último ano de aumento real no piso nacional, segundo a política de valorização do salário mínimo lançada em governos petistas, foi em 2019.

A estimativa foi divulgada nesta quinta pelo Ministério da Economia no âmbito do projeto da PLDO de 2022. Para 2023, a previsão é de que o salário mínimo será de R$ 1.188, chegando a R$ 1.229 em 2024.

O governo Jair Bolsonaro tem optado por dar apenas o reajuste pela inflação, garantido pela Constituição, devido à situação delicada das contas. Cada R$ 1 de aumento no salário mínimo tem um impacto de aproximadamente R$ 350 milhões nas despesas do governo, uma vez que o piso é referência para boa parte dos benefícios previdenciários e assistenciais.

O valor do salário mínimo previsto para 2022 ainda pode mudar ao longo deste ano, uma vez que o Ministério da Economia atualiza suas projeções de inflação para 2021, usadas como parâmetro para a correção.

Neste ano, o salário mínimo teve um reajuste de 5,26%, para os atuais R$ 1.100. O aumento foi concedido antes da divulgação oficial do resultado do INPC em 2020, que acabou subindo 5,45%. Pela lei, governo tem a opção de fazer a compensação da diferença (equivalente a cerca de R$ 2) no próximo reajuste, em 2022.

No ano passado, porém, Bolsonaro precisou editar uma Medida Provisória para antecipar a compensação, em meio à insatisfação de famílias com o reajuste abaixo da inflação e a disparada nos preços da carne. O piso, que inicialmente ficara em R$ 1.039 em janeiro de 2020, passou a R$ 1.045 no mês seguinte.

O ano de 2019 foi o último sob a vigência da política de valorização do salário mínimo, que previa aumentos pela inflação e variação do PIB. Essa fórmula vigorou entre 2011 e 2019, mas nem sempre o salário mínimo subiu acima da inflação. Em 2017 e 2018, por exemplo, foi concedido o reajuste somente com base na inflação porque o PIB dos anos anteriores (2015 e 2016) teve retração.

‘Colando’ despesas

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia disse que o governo está “colando” as despesas ao valor limite do teto de gastos nos próximos três anos por entender que a regra é “imprescindível” para a recuperação fiscal do País. “Estamos fazendo o atendimento na íntegra à importantíssima regra do teto de gasto, que é entendida como imprescindível para que caminhemos para o equilíbrio fiscal”, afirmou.

De acordo com o secretário, a intenção da pasta é trazer a economia brasileira para uma trajetória de equilíbrio fiscal “o mais rápido possível”.

“Nossa intenção é termos uma contenção de gastos, precisamos melhorar o perfil do gasto. O Brasil gasta muito e gasta mal”, completou ele. “Buscaremos políticas para recuperação da receita/PIB sem aumentar carga tributária.”