Vereadores chamam atenção para insegurança financeira e orçamentária do município

Como noticiado pela Tribuna nesta semana, o município deixará de receber, em média, R$ 23,33 milhões por mês de ICMS após decisão da Justiça. A discussão sobre o tema foi iniciada a partir de movimento de Petrópolis que, em 2022, foi à Justiça contra a GE Celma para obrigar a empresa a fazer a retificação da Declaração Anual para o IPM (Declan), lançando, para fins de cálculo do valor adicionado, operações que anteriormente – antes de mudanças na legislação americana, onde a empresa tem sede – eram informadas como de importação.

O problema é que o modelo de ação de Petrópolis acabou sendo utilizado também por outros municípios, gerando questionamentos especialmente daqueles que perderam recursos em função das liminares.

Agora, a discussão é: como o governo municipal vai administrar a perda de R$ 23 milhões, aproximadamente, em recursos por mês? Ex-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Fred Procópio lembrou que o assunto entrou na pauta na última audiência pública da comissão no ano de 2022.

“Todos comemoramos o aumento do IPM e o consequente incremento dos repasses, mas demonstramos nossa preocupação com o fato de estarmos amparados por uma liminar, que, se derrubada, poderia trazer sérios prejuízos ao município. É o que estamos vendo agora. Há obras em andamento, financiamentos contratados, compromissos assumidos com o servidor público. Como o governo municipal vai cumprir essas obrigações?”, questionou.

O vereador Hingo Hammes ressaltou que o município ignorou a possibilidade de a liminar ser derrubada.

“O aumento no IPM foi motivo de muita comemoração, mas sempre mantivemos os pés no chão. Conquistamos os recursos graças a uma liminar e tínhamos preocupação que outros municípios entrassem nessa briga. Alertamos o município e, agora, vemos que nossa preocupação não era infundada, como o município fez parecer na época. A liminar que aumentou o IPM foi cassada e nosso índice voltou ao patamar anterior. O município vive um momento extremamente delicado, de enorme insegurança financeira e orçamentária”, citou.

“Tenho visto representantes do governo municipal citarem a redução do IPM como se fosse uma decisão do governador. Não é. Estamos falando de questões técnicas, que precisam ser discutidas de forma responsável, com a união de todos para que se encontre soluções capazes de proteger a população”, finalizou.