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A Câmara de Vereadores de Petrópolis aprovou, na segunda-feira (23), o projeto do prefeito Rubens Bomtempo (PSB) que altera a idade para a aposentadoria dos servidores públicos municipais. Na prática, esta é a primeira etapa da Reforma da Previdência Municipal, mas as mudanças só começarão a valer quando uma lei complementar entrar em vigor.
O texto foi aprovado por 13 votos, além de uma abstenção da vereadora Júlia Casamasso (PSOL) e um voto contrário de Eduardo do Blog (Rep). A sessão extraordinária foi movimentada, com a participação de servidores públicos e representantes de associações e sindicatos, que realizaram manifestações em alguns momentos.
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Antes ainda da sessão, uma reunião foi realizada entre os vereadores e as associações. Foi entendido que o projeto de Bomtempo, que altera a Lei Orgânica do Município (LOM), é necessário para garantir o Certificado de Regularidade Previdenciária do Inpas, por ser uma imposição da legislação federal, mas ainda não traz efeitos imediatos.
“Ela altera a Lei Orgânica do Município, preparando para que uma Lei Complementar (LC) venha”, explicou o vereador e futuro secretário de Governo, Fred Procópio (MDB).
Na reunião, o futuro governo se comprometeu a construir a Lei Complementar com os servidores. Além disso, deixou em aberto a possibilidade de, ao invés de uma LC, ser uma nova alteração na Lei Orgânica, para garantir direitos dos servidores.
“Vamos discutir juntos qual o melhor caminho para os servidores neste contexto”, afirmou o prefeito eleito, Hingo Hammes (PP), lembrando que, em 2021, no governo interino, mudanças previdenciárias só foram aprovadas após amplo diálogo.
A atual gestão do Inpas, juntamente com o Sisep, já apresentou uma minuta de projeto para a Lei Complementar. No entanto, o governo eleito já deixou claro que deve construir o texto em parceira com as demais instituições.
Esta lei complementar trará as regras de transição e também o tempo de contribuição necessário. Pelo texto básico aprovado pela Câmara, os servidores podem se aposentar aos 62 anos de idade, mulheres, e 65, homens.