Vereador denuncia possível invasão em terreno localizado em Área de Proteção Ambiental no Rocio

Na última semana, durante uma sessão plenária da Câmara Municipal de Petrópolis, o vereador Hingo Hammes denunciou uma possível invasão a um terreno em uma Área de Proteção Ambiental, localizado na entrada da Estrada do Rocio, às margens da Rodovia BR-040.

As denúncias apontam para um possível loteamento do espaço, que já conta com algumas construções no local. O parlamentar informou que irá formalizar um pedido ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), para que verifique a situação.

“É preciso que a fiscalização atue agora, antes que toda a região seja ocupada e vire mais uma área de risco no município”, disse o vereador Hingo Hammes.

Procuramos a Prefeitura de Petrópolis e o ICMBio para saber se estavam cientes da situação ou se receberam alguma notificação sobre o caso, mas até o fechamento da matéria, não obtivemos retorno.

Construção em Área de Proteção Ambiental

A construção ou qualquer outra intervenção humana em área de preservação permanente apenas será permitida caso se enquadre dentro do que o Código Florestal (Lei 12.651/12) estipula de forma expressa, caso contrário, a ação poderá ser enquadrada como infração administrativa e crime ambiental, além da possibilidade de responsabilização civil.

De acordo com o artigo 8º do Código Florestal, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na Lei.