07/jun 17:07
Nessa quinta-feira (06), o vereador Hingo Hammes (PP) protocolou um ofício cobrando que o governo municipal peça a devolução dos mais de R$ 35 milhões pagos pela prefeitura ao escritório de advocacia que representa o município no processo que visa aumentar a participação de Petrópolis no repasse do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). O documento aponta que os honorários só deveriam ter sido quitados após a ação ter uma decisão definitiva, conforme recomenda a Justiça e o Tribunal de Contas do Estado do Rio.
“O município pagou mais de R$ 35 milhões baseado em uma liminar, que já foi cassada. Ou seja, neste momento, a cidade não conseguiu aumentar a participação no repasse do ICMS e ainda gastou esse valor milionário. A Justiça e o TCE recomendam que o pagamento desse tipo de serviço só aconteça após decisão definitiva”, disse o vereador Hingo Hammes.
“Sendo que, desde o início, quem deveria ter ajuizado essa ação é a Procuradoria Geral do município, que conta com advogados muito competentes. Não havia a menor necessidade desse gasto”, completou Hingo.
No documento, o vereador aponta irregularidades na contratação e no pagamento antecipado ao escritório de advocacia. Entre elas, estão o descumprimento dos requisitos legais de eficácia da contratação, além da ausência de publicidade e transparência.
O ofício ressalta ainda o estado de “penúria financeira” do município, confessado pela própria prefeitura em documento apresentado à Justiça.
“A própria prefeitura já admite estar em penúria financeira. Esse valor de R$ 35 milhões seria importante para a cidade não parar”, completou Hingo.