Última votação da ‘PEC Emergencial’ impediu renúncia da chefia da Receita Federal

A Proposta de Emenda à Constituição 186, a chamada ‘PEC Emergencial’, tem dado dor de cabeça ao governo Jair Bolsonaro. Além da crise aberta com as Forças de Segurança, que se sentiram preteridas ao realizarem que não seriam poupadas pelo Planalto do congelamento de salários previsto no texto, a cúpula da Receita Federal chegou a ensaiar um pedido de demissão coletivo.

A entrega dos 220 cargos comissionados e funções de chefia foi convocada pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco). A avaliação interna era de que a renúncia em massa seria um último e contundente gesto para marcar oposição à proposta.

“Sem o apoio do governo, e sem possibilidade de qualquer discussão, será muito difícil qualquer mudança nesse roteiro. O texto da PEC coloca nossa atividade no terceiro escalão de importância, fere de morte o nosso órgão e exige um posicionamento firme e contundente de todos nós”, conclamou o presidente do sindicato, Kleber Cabral, em vídeo publicado mais cedo nesta quarta-feira, 10.

Na gravação, Cabral alerta que a PEC vai abrir ‘uma espiral de desmonte e de desestruturação da Receita Federal’.

“Sem promessas, sem novas cartas. Agora é a hora da entrega dos cargos”, disse o presidente do Sindifisco. “Precisamos tornar a casa ingovernável. Só assim o ministro [Paulo Guedes] e o governo terão algum respeito por nós. Alguns chefes já estão entregando os cargos, e quero conclamar todos os chefes a realizarem, de fato, a entrega de cargos. E, aos que não são chefes, o compromisso de que nenhum auditor traia a classe assumindo esse posto, sob pena de os colegas que estão no comando do órgão se tornarem não vítimas, mas cúmplices deste que é um dos capítulos mais lamentáveis da Receita Federal”, acrescentou.

O clima arrefeceu com o resultado da votação na tarde desta quarta na Câmara dos Deputados. O plenário aprovou um destaque do PDT e manteve a vinculação dos repasses de cerca de R$ 65 bilhões em receitas hoje carimbadas para órgãos, fundos e despesas específicas. A desvinculação afetaria a prerrogativa garantida ao Fisco e às administrações tributárias estaduais e municipais de terem despesas custeadas por fundos alimentados a partir de multas arrecadadas por esses órgãos.

O governo também acabou abrindo mão do congelamento de promoções e progressões das carreiras do funcionalismo, previsto na PEC, para evitar que os deputados retirassem todas as contrapartidas fiscais do texto que autoriza uma nova rodada do auxílio emergencial.