Transporte do SAMU para a rede privada: projeto é aprovado em 1ª discussão

A Câmara Municipal aprovou nesta semana, em primeira discussão, o Projeto de Lei dos vereadores Hingo Hammes e Maurinho Branco permitindo que pessoas com plano de saúde atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel (SAMU) sejam levadas para estabelecimentos de saúde privados. Hoje todos são levados primeiramente para unidades públicas de saúde e só depois podem ser transferidos.

O vereador Hingo Hammes explicou que a mudança reduz a sobrecarga no sistema público de saúde, permitindo que recursos humanos e estruturais sejam melhor direcionados àqueles que não têm condições de pagar pelo atendimento privado. “Na Medicina, é preciso fazer o que for melhor para o paciente. Se ele dispõe de um plano privado e se o hospital de referência deste plano é mais próximo ou, desde que com permissão médica, é a preferência do paciente ou de seu responsável, nada deveria impedi-lo de seguir diretamente para lá. A obrigação de levá-lo para uma unidade pública para o primeiro atendimento e apenas depois fazer a transferência para a rede privada só aumenta os custos de ambos os sistemas”, lembrou.

Para que o paciente seja levado ao hospital privado, bastará que ele ou um responsável solicite à equipe. Em casos de extrema urgência, caberá à equipe do Samu avaliar essa possibilidade, levando em consideração o estado clínico da pessoa, a gravidade do caso e a proximidade do estabelecimento de saúde privado indicado.

“A equipe que atender no local fará contato com a Central de Regulação para averiguar a situação do paciente junto ao convênio médico e, estando o mesmo em dia com as suas obrigações contratuais, não poderá o hospital ou pronto-atendimento se negar a receber o respectivo paciente pelo fato de o socorro estar sendo prestado pelo SAMU”, explica o vereador Maurinho Branco.

O Projeto de Lei apresentado em Petrópolis segue os moldes de outros, já aprovados e, em alguns casos, sancionados, especialmente no Estado de São Paulo. O projeto ainda será votado em segunda discussão na Câmara Municipal e, se aprovado, deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo.