Tombamento da Casa da Morte é decretado

O prefeito Bernardo Rossi acatou indicação do Conselho Municipal de Tombamento Histórico, Cultural e Artístico (CMTHCA) e a recomendação do Ministério Público Federal e publicou, na última sexta-feira, no Diário Oficial do Município, o decreto Nº 610, que homologa o tombamento da Casa da Morte, tornando o imóvel um bem histórico para a cidade. 

A decisão, no entanto, está sendo questionada pelos proprietários da residência, que entraram com um recurso pedindo a anulação do processo. Para eles, houve descumprimento da legislação que cumpre o conselho.

Na petição do advogado da família, Marco Aurélio Pachá, ele ressalta que a legislação prevê “que para determinar o tombamento de um imóvel é preciso que haja maioria absoluta dos membros do CMTHCA e a decisão foi tomada por uma maioria simples do conselho”. “O CMTCHA é composto por 11 membros, a maioria absoluta é metade mais um, ou seja, para que o processo esteja dentro da lei teria que se aprovado por seis membros, o que não aconteceu”, explicou o advogado.

 Foto: Bruno Avellar

A reunião que decidiu pelo tombamento da Casa da Morte aconteceu no dia 21 de novembro e contou com a presença de sete membros. Quatro votam a favor, entre eles o presidente do conselho que tem “o voto de minerva”, ou seja, só vota em caso de empate. “A forma como aconteceu foi irregular e estamos questionando isso. O que queremos é que o conselho, nesta reunião de quarta-feira, decida por um recomendação ao prefeito para que anule o decreto de tombamento. Caso isso não aconteça, vamos tomar outras medidas legais contra esse processo”, explicou Pachá.

O decreto de tombamento foi publicado no Diário Oficial na última sexta-feira. Com a medida os atuais proprietários estão proibidos de fazerem qualquer tipo de modificação na casa, ou sua demolição. O imóvel é conhecido nacionalmente como um local que funcionou clandestinamente, entre 1971 e 1973, o centro secreto do Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI CODI) vinculado ao 1º Exército, então sob o comando do general Sylvio Frota.

As provas do funcionamento da casa foram prestadas às Comissões Nacional e Estadual da Verdade e reconhecidas pela Justiça Federal de São Paulo no processo nº 0027857-69.1999.403.6100. As participações de Inês Etienne Romeu nas reuniões da Comissão Nacional da Verdade possibilitou a identificação de seis torturadores da casa. O local serviu de centro de tortura de mais de 20 pessoas consideradas desaparecidas.