21/12/2021 11:49
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias o prazo para que a União transfira aos Estados e ao Distrito Federal R$ 3,5 bilhões para garantir acesso à internet a professores e alunos da rede de educação básica pública. Toffoli entendeu que o prazo era “adequado e suficiente”, considerando os “trâmites orçamentários e administrativos necessários para o cumprimento da determinação legal” e ponderou que os recursos vão chegar aos Estados ainda no primeiro semestre de 2022, “praticamente coincidindo com o início do ano letivo”.
A decisão se deu em ação em que o presidente Jair Bolsonaro questiona a constitucionalidade da lei que determinou os repasses, sob a alegação de que a norma “foi aprovada sem respeitar o devido processo legislativo. No entanto, Toffoli destacou que “não parece haver inconstitucionalidade no caso”.
O ministro ponderou que a dificuldade de acesso à internet por estudantes e professores da educação pública básica “é um óbice ao pleno acesso à educação já há muitos anos, sendo um dos maiores desafios à concretização desse direito social na era digital”. “A pandemia apenas evidenciou essa realidade e acentuou o senso de urgência das autoridades para a resolução do problema”, disse.
Além disso, Toffoli destacou que o projeto de lei sobre o tema contou com estimativa de impacto orçamentário, com detalhamento dos critérios utilizados para se chegar ao quantitativo e as fontes de custeio indicadas para fazer frente à despesa.
Já ao analisar o prazo para realização dos repasses, Toffoli levou em consideração a indicação da Advocacia-Geral da União (AGU) de que havia dois caminhos para tanto, sendo o mais rápido deles, segundo o órgão, o enquadramento da despesa nos valores que serão liberados com a PEC dos Precatórios.
Como mostrou o Estadão, o texto abre um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no teto de gastos em 2022 ao adiar o pagamento de dívidas judiciais da União – o que muitas entidades criticaram como calote. Com isso, o Congresso poderá adequar o Orçamento e garantir o Auxílio Brasil de R$ 400, programa lançado para substituir o Bolsa Família, além de abrir caminho para outros gastos em ano eleitoral.
Ao Supremo, a AGU sustentou que há possibilidade de disponibilização de dotação orçamentária ao MEC ainda em dezembro, “bastando que seja editada, pelo Presidente da República, a medida provisória que criará o crédito extraordinário”. O órgão indicou ainda que, de acordo com cronograma operacional realizado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Ministério da Economia, após a publicação do decreto regulamentador, a previsão é de que os recursos sejam repassados em até 55 dias.