20/ago 14:56
TJRJ extingue processo e anula sentença que garantia ‘ICMS a mais’
**Material atualizado às 19h30
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) atendeu, nesta quarta-feira (20), ao recurso da GE Celma e derrubou a sentença que favorecia Petrópolis na disputa pelo “ICMS a mais”. O caso envolve a forma como a empresa preencheu suas Declarações Anuais (Declans), documentos que servem de base para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), determinante para o repasse do ICMS entre as cidades fluminenses.
A Terceira Câmara de Direito Público do TJRJ entendeu, por unanimidade, que a ação não deveria ter sido movida contra a GE, e sim, contra o Estado. O entendimento se deu, pois a empresa afirmou nos autos que apenas cumpria o manual estadual de preenchimento.
“Como se não bastasse, cumpre destacar que a Ré, também é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, visto que a Portaria SUCIEF nº 24/2017 e a Lei Complementar nº 63/90 determinam que o Estado é o ente competente para providenciar esclarecimentos acerca das eventuais dúvidas dos Municípios interessados quanto à fixação do IPM”, escreveu a desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, relatora do caso.
Com a decisão, o município não terá direito imediato a valores extras que, em 2023, chegaram a injetar até R$ 30 milhões mensais na arrecadação local graças a liminares, que posteriormente foram derrubadas pelo próprio TJRJ, decisão mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a queda dos recursos, o governo anterior chegou a declarar situação de “penúria financeira” em 2024. Neste ano, a nova gestão também decretou calamidade financeira.
A Prefeitura, em nota, informou “que desde quando a atual gestão assumiu o governo, vem trabalhando para conseguir reverter a queda do ICMS. O município solicitou ao Governo do Estado, por meio de requerimento, a atualização do Manual de Instruções de Preenchimento Declan/IPM, que é o guia que dá as diretrizes para as empresas declararem as atividades. Com esta revisão, acontecendo de forma administrativa, existe mais segurança na manutenção da revisão do aumento do repasse do imposto para o município. Enquanto aguarda essa atualização por parte do Governo do Estado, a Prefeitura continua buscando juridicamente o direito sobre o valor correto do ICMS”.
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