TJ determina que Câmara volte a pagar salário ao vereador Paulo Igor. Decisão tem efeito retroativo

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio determinou nesta semana que a Câmara Municipal volte a pagar o salário do vereador Paulo Igor (MDB), afastado do cargo desde abril do ano passado. O desembargador Antônio Carlos Arrábida Paes também ordenou que o Legislativo libere ao vereador os salários retroativos que ele deixou de receber. O valor ultrapassa R$ 125 mil, correspondentes aos 12 meses de salário suspenso.

De acordo com os advogados Jordani Ribeiro e Daniel Simoni, a Justiça reconheceu o direito do vereador, acatando a tese da defesa e parecer do Ministério Público, "em profundo respeito a Constituição Federal e a própria Democracia". A defesa do vereador trabalha, agora, para devolver a Paulo Igor o mandato do vereador – hoje apenas uma decisão, datada de janeiro deste ano, o mantém afastado da função. 

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Ao justificar a sua decisão pelo pagamento do salário do vereador Paulo Igor, o desembargador Antônio Carlos lembrou que desembargadora Kátia Monnerat já havia decidido sobre o assunto, quando afirmou que “a suspensão não acarreta, necessariamente, a suspensão do pagamento dos subsídios, que devem ser pagos regularmente até possível sentença penal condenatória”. Para deixar claro, o desembargador cita o parágrafo Único, do artigo 20 da Lei 8.429/92, “a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”. 

O vereador Paulo Igor foi afastado das suas funções legislativas em 12 de abril de 2017, quando, junto com o vereador Luiz Eduardo (Dudu), foi alvo da Operação Caminho do Ouro realizada pelo Ministério Público Estadual e pela Delegacia Fazendária do Rio de Janeiro. Naquele momento, além de ser afastado, Paulo Igor foi preso. Ele permaneceu preso até setembro de 2017, quando conseguiu um habeas corpus que decidiu pela sua soltura. 

Em janeiro deste ano, o vereador Igor, junto com os vereadores Reinaldo Meirelles (PP), Luizinho Sorriso (PSB), Ronaldão (PR) e Wanderley Taboada (PTB), foi alvo da Operação Sala Vip, realizada pelo Ministério Público e pela Polícia Civil. Por causa desta operação, ele e os quatro vereadores foram afastados da Câmara e agora dependem de conseguir um habeas corpus contra esta decisão para que possam retornar ao Legislativo. 

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