Tebet: Decreto significa possibilidade real que possamos ter excepcionalidade na LRF

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse nesta segunda-feira, 6, que o projeto de decreto legislativo enviado ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva retirará das contas da meta fiscal de 2024 despesas relativas às enchentes que atingem o Rio Grande do Sul. Assim, segundo ela, a meta do ano fica mantida.

“O projeto significa a possibilidade real, a partir da aprovação do Congresso Nacional, se for a vontade do Congresso, de termos excepcionalidade na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para socorrermos o Rio Grande do Sul”, declarou ela. O pedido é para o Legislativo reconhecer calamidade pública no Estado e nos municípios afetados.

Segundo a ministra, a medida dará “segurança jurídica, transparência e controle de gastos”. As exceções à LRF só valerão se relacionadas à calamidade. A ministra disse que, neste momento, não é necessária a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição para liberar recursos.

Simone Tebet também afirmou que, a partir do decreto legislativo, o governo poderá editar outros atos. Citou exemplos como uma medida provisória com crédito extraordinário e eventual negociação sobre a dívida do Rio Grande do Sul. A ministra declarou que não há estimativa sobre quanto precisará ser gasto. A vontade do governo, de acordo com ela, é editar uma medida provisória com valor único – que ainda não é possível ser aferido.

A ministra do Planejamento disse que o governo aguardará as demandas do Estado e dos ministérios setoriais enquanto o Congresso discutir o projeto. De acordo com ela, a medida retira quase todas as amarras burocráticas para liberação de recursos. Tebet também afirmou que está no radar do governo um saque de calamidade no FGTS.

Ela deu as declarações no Palácio do Planalto depois da reunião em que Lula assinou o envio do projeto ao Congresso. O presidente da República estava ao lado dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Na fala à imprensa, Simone Tebet estava acompanhada dos ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Jorge Messias (AGU).