TCU diz ter recebido versão falsa do edital de contratação da Concer

Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) denunciaram, na sessão que debatia a extinção do contrato de concessão da Concer, ter recebido uma versão falsa do edital usado na contratação da concessionária, que explora o pedágio na BR-040. O texto falso fazia parte da defesa apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 

O documento distribuído aos ministros continha uma cláusula que permitia a prorrogação do contrato de concessão. Ocorre que o edital que foi efetivamente utilizado no leilão e na contratação da Concer em 1996 não incluía essa possibilidade. A regra é que o contrato de 25 anos deve acabar em 2021, para ser novamente licitado. Esse é o entendimento defendido, aliás, pelo Ministério Público junto à corte de contas, pela área técnica do TCU e pelo próprio relator do processo, ministro Walton Alencar.

Ao narrar o recebimento do material falso, Walton disse que foi surpreendido com a informação e que colocou a equipe de seu gabinete para comparar a versão encaminhada pela agência com aquela analisada pelo tribunal. A conclusão foi que o documento poderia “desestabilizar toda a documentação incluída no voto que será encaminhado ao colegiado”, segundo o ministro. “Seria o suficiente para criar o caos”, declarou Walton, durante o julgamento do TCU.

O deputado federal Hugo Leal, que acompanhou a sessão, considerou 'gravíssimo' o caso. “Estamos diante de mais um escândalo nessa sequência de irregularidades nas obras de construção da nova pista de subida da serra e no contrato da Concer”, afirmou o parlamentar, coordenador da bancada do Rio na Câmara.

Em seu voto, o relator deixou clara sua posição contrária à prorrogação do contrato com a Concer, caso que é considerado paradigmático para as demais cinco concessões rodoviárias que foram repassadas à iniciativa privado em 1996. O ministro Walton Alencar chegou a propor a extinção do contrato de concessão da BR040 com a Concer.

O ministro Benjamin Zymler classificou o episódio como “equivoco gravíssimo” e defendeu que o Ministério Público apure a prática de eventuais crimes no episódio, como "falsidade ideológica". “Não é algo singelo. Nós, como cidadãos e membros do TCU, temos que apurar. Não vejo alternativa, lamentando muito”, disse Zymler.

O procurador federal que fez a defesa da ANTT durante a sessão no TCU, Milton Carvalho Gomes, disse que houve um equívoco da agência ao enviar o material para o TCU. Ele explicou que o primeiro edital do trecho da BR-040, publicado em 1996, previa, de fato, a prorrogação da concessão. Um novo texto, porém, foi publicado depois no Diário Oficial da União, sem prever essa possibilidade. Não constou do novo documento, porém, que este fazia uma correção do texto anterior, o qual acabou sendo enviado para o tribunal.

Na manhã de terça-feira, confrontados pela equipe de Walton Alencar, diretores da ANTT foram ao TCU para se desculparem pelo que classificaram como um erro na entrega do material. Segundo Milton Carvalho Gomes, a agência abriu uma sindicância para apurar o que ocorreu.