31/jan 08:30
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) analisa uma representação da Secretaria Geral de Controle Externo (SGE) contra a lei sancionada em 2021 que instituiu alíquotas progressivas de contribuição para os servidores municipais. Segundo o relatório, a medida pode ter causado um prejuízo de cerca de R$ 13 milhões ao Instituto de Previdência e Assistência Social (Inpas) entre outubro de 2021 e fevereiro de 2024.
Esse é mais um problema envolvendo o regime previdenciário do município, que chegou a 2025 com a retirada de R$ 43 milhões do fundo do Inpas. A decisão sobre as alíquotas estava prevista para quarta-feira (29), mas o processo foi retirado de pauta após um pedido de vista. O relator do caso, o conselheiro-presidente do TCE, Márcio Pacheco, já tem parecer pronto, apresentando voto para que o município reveja a medida.
Leia também: Fundo do Inpas termina 2024 sem recomposição
Outra recomendação é que a Câmara Municipal seja comunicada sobre a decisão. Pacheco argumenta que “o atual regramento de alíquotas progressivas, estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 8.138/21, poderá afetar, em momento futuro, a capacidade de o Município implementar políticas públicas importantes e de promover a prestação de serviços públicos, resultado do alto custo com o passivo previdenciário”.
A Coordenadoria de Auditoria em Regimes de Previdência Social (CADPREVIDÊNCIA) apontou que, considerando o déficit atuarial de Petrópolis, a alíquota deveria ser única e de, no mínimo, 14%. Caso fossem adotadas as alíquotas progressivas, os cálculos deveriam demonstrar que o valor chegaria ao patamar da alíquota única. Para o órgão, no entanto, isso não aconteceu.
No final de 2024, a Câmara Municipal aprovou um projeto do então prefeito Rubens Bomtempo (PSB) prevendo uma Reforma da Previdência Municipal. A gestão anterior citou a iniciativa como uma das ações para mitigar o problema. No entanto, Márcio Pacheco entendeu que a alteração na Lei Orgânica não contempla a questão das alíquotas.
Leia também: Vereadores aprovam primeira etapa da Reforma da Previdência Municipal
A gestão Bomtempo justificou que a decisão da administração interina em 2021 visava garantir o certificado de regularidade previdenciária do município. O governo anterior também apresentou um cálculo diferente do prejuízo causado pela adoção das alíquotas progressivas, estimando que o Inpas deixou de arrecadar quase R$ 47 milhões entre agosto de 2021 e agosto de 2024.
Em nota, a gestão de Hingo Hammes, que também estava na administração interina em 2021, informou que entende a necessidade de aprovar uma nova legislação relacionada ao tema. Segundo o município, o texto está sendo elaborado e será apresentado à Câmara para votação.
Ainda de acordo com a Prefeitura, a lei complementar irá seguir as recomendações do TCE e da EC 103/19, revisando especialmente no que se refere ao modelo de alíquotas progressivas adotado de forma a não comprometer a capacidade financeira do município no futuro, impactando a implementação de políticas públicas e a prestação de serviços essenciais.
A nota ainda lembra que a legislação aprovada no final de 2024 não contemplou uma nova alíquota, mas que essa lei complementar que será apresentada corrigirá a lacuna e ajustará o sistema previdenciário municipal às exigências legais.
“Todo o processo será conduzido de forma transparente e buscando dialogar com as partes interessadas para minimizar os efeitos e garantir a viabilidade da reforma previdenciária”, concluiu a Prefeitura.
Leia mais notícias sobre Petrópolis: