01/mar 08:15
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) determinou que a Prefeitura de Petrópolis mantenha a publicação do Diário Oficial (D.O) atualizada. A decisão, assinada pelo conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, foi proferida na quarta-feira (28), atendendo a uma representação da vereadora Gilda Beatriz (PSD).
O conselheiro também deu o prazo de 15 dias para o prefeito Rubens Bomtempo (PSB) se manifestar a respeito das irregularidades citadas, que prejudicam a transparência do município.
A denúncia foi feita em janeiro. Naquela ocasião, o D.O ficou sem publicação entre 2 e 16 de janeiro, enquanto a Lei Orgânica do Município prevê a publicação em até 48 horas a partir da data de referência. No dia 29 daquele mês, os documentos tinham sido publicados, mas um novo atraso foi registrado. Para o TCE, isso demonstrava a prática recorrente da irregularidade.
O Diário Oficial reúne as informações dos atos do Poder Executivo, como compras, licitações, decretos e contratações. A vereadora Gilda Beatriz diz que a atualização tardia dos dados prejudica, até mesmo, a fiscalização dos atos do Poder Público.
“Infelizmente, necessitei fazer essa denúncia ao Tribunal de Contas do Estado, pelo atraso exagerado e não justificado das publicações no diário oficial do município, por considerar um absurdo, desrespeito e afronta as leis, o não cumprimento de uma obrigação tão básica. No meu entender, a principal tarefa do vereador é contribuir com a administração da cidade, fiscalizando o Poder Executivo. Mas torna-se impossível fazê-lo, quando o Diário Oficial do município onde tudo deve ser publicado, principalmente as despesas públicas, fica desatualizado durante dias. Isso é uma coisa grave, porque gera suspeitas sobre o que é feito. Além disso, é uma prática que acontece o tempo todo e precisa ser combatida.”
Nesta semana, o atraso voltou a se repetir. Até às 14h desta quinta-feira (29), o último D.O publicado no site da Prefeitura era do dia 22 de fevereiro. O advogado Philippe Castro explica que o atraso do documento pode ter como consequência diversas penalidades, como o bloqueio de recursos para o município e processos de improbidade administrativa para o gestor.
“O descumprimento das normas de transparência pode ser caracterizado como ato de improbidade administrativa, sujeito a penalidades mais graves, como perda de função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público”, explicou.
Procurada, a Prefeitura não respondeu aos contatos da reportagem.