09/maio 08:18
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) deu prazo de 90 dias para a Prefeitura de Petrópolis regularizar a prestação dos serviços de transporte público por meio de licitação. Os conselheiros acompanharam o voto da relatora, conselheira Andrea Siqueira Martins, em três processos relacionados ao pregão das linhas que eram operadas pela Cascatinha, na sessão da última quarta-feira (07).
O novo edital para licitação das linhas deverá seguir decisão anterior da Corte, que determinou correções. O não cumprimento pode acarretar multa diária ao prefeito Hingo Hammes (PP). Além disso, a ausência de medidas efetivas para sanar a “impropriedade” pode impactar a aprovação das contas de governo.
Licitação é exigida desde 2021
A nova decisão do TCE leva em conta uma auditoria realizada em 2018, que apontou falhas no sistema de transporte público. Como consequência, em agosto de 2021, o Tribunal determinou que a Prefeitura promovesse imediatamente a licitação das linhas então operadas pela Cascatinha. Também ordenou que, com o fim dos contratos da Petro Ita e Cascatinha, previsto para 2025, as linhas dessas empresas também fossem licitadas.
Após anos de impasse, a Prefeitura lançou, no início de 2024, o processo licitatório das linhas da Cascatinha, em meio à grave crise enfrentada pela empresa. O pregão estava previsto para abril, mas foi suspenso após representações do Controle Externo do TCE e de duas empresas interessadas, acolhidas pelo Tribunal.
O TCE analisou as denúncias e, em dezembro de 2024, concluiu que o edital precisava ser corrigido. A relatora listou ao menos 23 determinações de mudanças, reunidas em uma decisão de 100 páginas.
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Um dos apontamentos da Corte é que o município optou por realizar o pregão de forma presencial. A Nova Lei de Licitações estabelece que, para ampliar a concorrência, o processo deve ser preferencialmente eletrônico. Caso contrário, é necessário justificar formalmente a escolha.
Nova gestão anulou o edital
Após a decisão do TCE, a gestão de Hingo Hammes optou por anular o edital. A justificativa da Prefeitura foi a impossibilidade de cumprir todas as determinações impostas pela Corte. Além disso, informou que a nova diretoria da CPTrans avaliou que o modelo licitado “não atende mais às necessidades e demandas da cidade”.
Hammes já havia tratado do tema em outras ocasiões. Em 19 de abril, por exemplo, o governo municipal informou à Tribuna que pretende concluir ao longo de 2025 os processos licitatórios determinados pelo TCE – das linhas da Cascatinha, Petro Ita e Cidade das Hortênsias – “com prazos compatíveis com a complexidade de cada processo e respeitando a segurança jurídica e a transparência exigidas”.
Sobre a nova decisão do TCE, a Prefeitura informou que foi montada uma comissão que avalia todas as mudanças técnicas que o novo processo de licitação para a contratação de novas empresas de ônibus deve passar.
Acrescentou que já está sendo elaborado um novo termo de referência e um novo edital, atendendo à realidade atual do sistema de transporte público da cidade “buscando, principalmente, a modernização do sistema e novas soluções para os desafios da mobilidade urbana. O próprio TCE apontou a necessidade de correção do processo anterior, com a possibilidade ainda de reinício do processo”.
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