STF julgará ações sobre aterros em Áreas de Preservação Permanente no plenário

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido de associações do setor de resíduos e retirou de pauta as ações que discutem a manutenção de aterros sanitários em Áreas de Preservação Permanente (APPs). O julgamento começou no plenário virtual na madrugada desta sexta-feira, 2, mas foi suspenso pelo ministro logo em seguida. A data para a retomada da análise será definida pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

Os ministros vão julgar recursos do PP e da Advocacia-Geral da União (AGU) contra decisão de 2018 que proibiu a gestão de resíduos em APPs. Agora, a discussão gira em torno da diferença entre aterro sanitário e lixão e a possibilidade de manter o funcionamento dos aterros localizados nessas áreas.

De acordo com a AGU, existem ao menos 18 aterros sanitários em áreas protegidas, inclusive em 11 capitais: São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Porto Alegre, Teresina, Aracaju, Florianópolis e Vitória. A desativação dessas unidades teria impacto de R$ 49 bilhões, segundo a estimativa da AGU feita em 2019.

A Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos (Abren) pediu que as ações sejam retiradas da pauta porque a Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluente (Abetre) pediu admissão no processo como parte interessada, mas foi extinta da ação sem ter sido intimada a se manifestar.

A Abetre, por sua vez, pediu que o caso vá ao plenário físico para ampliar o debate em torno do tema. A entidade argumenta que o desligamento dos aterros pode piorar a situação ambiental, uma vez que a falta de um espaço próprio para o tratamento de resíduos prejudicaria o objetivo de eliminar, progressivamente, os lixões.

De acordo com nota técnica elaborada pelo Ministério das Cidades em 2018, o encerramento dos aterros pode causar “enormes impactos” e resultar em retrocesso no manejo de resíduos. De acordo com a pasta, as águas superficiais e subterrâneas em áreas próximas aos aterros deverão ser monitoradas por 20 anos. “Esse monitoramento implicará um custo extra ao titular de limpeza pública equivalente a cerca 4 a 5 vezes o custo de instalação de um aterro sanitário”, diz a nota.

Votos

Os recursos começaram a ser julgados em agosto de 2023, mas a análise foi suspensa por pedido de vista de Barroso. Até então, seis ministros haviam votado. O relator, Luiz Fux, atendeu parcialmente aos recursos para dar prazo de mais 36 meses para encerrar os aterros sanitários que estão em funcionamento em APPs. Ele foi seguido pelas ministras Rosa Weber, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Gilmar votou para que apenas a proibição de lixões seja mantida. Ele apontou que a situação gerada pelo julgamento de 2018, que equiparou aterros a lixões, é “grave”. Para o ministro, a decisão “bloqueou iniciativas ambientalmente corretas, essenciais para a erradicação dos lixões e para o integral implemento do saneamento básico”.

O ministro Alexandre de Moraes abriu outra corrente, defendendo prazo de 10 anos para a progressiva desativação dos aterros sanitários em funcionamento nas APPs.

Com o pedido de destaque, o julgamento é reiniciado do zero no plenário presencial. Apenas o voto da ministra Rosa Weber, que se aposentou, é mantido.