STF forma maioria e garante acesso de pessoas trans ao SUS

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 27, para garantir o acesso de pessoas transgênero ao Sistema Único de Saúde (SUS). Movida pelo PT, a ação argumenta que há entraves no acesso da população trans a procedimentos de saúde primária relativos ao sexo biológico.

O relator, Gilmar Mendes, votou para que o poder público assegure a assistência médica respeitando o gênero com o qual o paciente se identifica. “É necessário garantir aos homens e mulheres trans acesso igualitário a todas as ações e programas de saúde do SUS”, diz no voto o ministro do STF, observando que é “fundamental eliminar obstáculos burocráticos que possam causar constrangimento à pessoa”.

O magistrado foi acompanhado por Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além dos votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que se posicionaram na ação antes de se aposentarem. Edson Fachin votou com o relator, mas com posicionamento em separado. Com isso, o placar foi a 6 votos a 0, formando a maioria.

Divergência na DNV

A ação também pedia para que a Declaração de Nascido Vivo (DNV), documento emitido por autoridades de saúde com a filiação do nascido, tivesse o layout reformulado, extinguindo as categorias “pai” e “mãe”. Segundo os autores, para além da filiação pode ter outras configurações, os termos são limitantes, pois se referem ao sexo atribuído no nascimento.

Gilmar Mendes indeferiu este pedido, afirmando que o governo federal já havia feito as adaptações necessárias para a garantia dos direitos. Fachin se opôs, entendendo que a filiação deve se ater à identidade de gênero dos genitores, mas, ainda assim, acompanhou o relator nos outros tópicos do julgamento.

O caso é julgado no plenário virtual do Supremo, modalidade em que os ministros emitem os votos no sistema eletrônico da Corte, sem se reunir no plenário. O prazo para a emissão dos documentos é até esta sexta, 28.