STF confirma decisão de Dino que liberou emendas com regras

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade nesta terça-feira, 3, a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares, com regras mais rígidas. A votação ocorreu em plenário virtual, quando não há discussão entre os ministros. Todos os magistrados foram favoráveis à determinação.

Na segunda-feira, 2, o STF já havia atingido a maioria dos votos para manter a decisão do ministro-relator Flávio Dino. A decisão impõe aos parlamentares uma série de exigências para a liberação de cada tipo de emenda, sendo obrigatória a adoção de regras que permitam a rastreabilidade da origem e do destino dos recursos públicos.

“Esclareço que as liberações de emendas – observados estritamente os termos desta decisão – podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo”, escreveu Dino.

O repasse das emendas estava suspenso desde agosto, por decisão de Dino, posteriormente confirmada em plenário. A medida foi tomada devido à baixa transparência detectada nesse mecanismo, tanto na alocação dos recursos quanto na prestação de contas dos gastos.

Veja as novas regras para a liberação e a execução de cada tipo de emenda:

– Emenda de bancada: determina que não haja rateio da emenda. Congresso deve criar ata com a identificação do autor da proposta e dos parlamentares solicitantes. Controladoria Geral da União (CGU) deve realizar auditoria em outubro de 2025 para acompanhar o processo.

– Emendas Pix: obrigatoriedade de apresentação prévia do plano de trabalho pelos parlamentares para ser aprovado pelo governo federal (reforça tema já decidido pelo plenário do STF). Emendas anteriores a 2025: prazo de 60 dias para sanar ausência de plano de trabalho.

– Emendas de relator (orçamento secreto): podem ser retomadas, desde que o ordenador da despesa verifique o nome do parlamentar autor e dos beneficiários.

– Emenda para ONGs: recursos só podem ser liberados com a devida publicação nos sites das entidades. Caso não seja dada publicidade, a liberação das emendas antigas e futuras ficará suspensa.

– Emenda para a Saúde: exige indicações técnicas do gestor federal, com necessidade de aprovação nas comissões bipartite e tripartite do SUS. Sem aprovação prévia, não há liberação da emenda.

– Evolução das despesas com emendas: recursos para essa finalidade não podem crescer em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias.

A decisão do ministro foi acompanhada de diversas críticas ao modelo de emendas adotado no País. O ministro escreveu no despacho que existem países presidencialistas, parlamentaristas, semipresidencialistas “e o Brasil, com um sistema de governo absolutamente singular no concerto das Nações”.

Dino ainda apontou que “é precoce afirmar” que houve crimes na distribuição e na execução sem critérios das emendas, mas que “é de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos”. Entre 2019 e 2024, foram gastos R$ 186,3 bilhões com emendas parlamentares.

O desbloqueio das emendas se dá num contexto de discussão do pacote de corte de gastos apresentado na semana passada pelo governo federal. As propostas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, serão submetidas à análise do Congresso, que impôs a liberação das emendas parlamentares como condição para votar as medidas apresentadas.

Mesmo com a decisão unânime do tribunal, as regras para as emendas podem mudar novamente. Por solicitação de parlamentares insatisfeitos, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF ajustes em pontos da decisão de Flávio Dino, alegando conflito com a nova Lei Complementar nº 210/2024. Entre os questionamentos, está a exigência de aprovação de planos de trabalho pelo Ministério setorial, que, segundo a AGU, cabe a Estados e municípios. O governo também defende que emendas coletivas não precisam identificar parlamentares, pois a lei já garante rastreabilidade.

A liberação das emendas será analisada caso a caso, com exigência de transparência e rastreabilidade, incluindo a identificação dos parlamentares no portal da transparência. Caberá ao Executivo verificar se os critérios do STF foram atendidos antes de autorizar o pagamento. Emendas de relator de 2020 a 2022, pendentes como restos a pagar, também precisarão se adequar às novas regras, garantindo o fim do orçamento secreto, declarado inconstitucional.

Com a decisão, o governo se prepara para liberar R$ 7,8 bilhões em emendas individuais e de bancada estadual que estão represados em 2024. Deputados e senadores que acompanham a movimentação esperam o pagamento de todas as verbas atrasadas até sexta-feira, 6.