24/jul 08:34
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, deu 72 horas para o governo do Estado explicar a memória de cálculo relativa ao cumprimento da última decisão do imbróglio do Índice de Participação do Município (IPM), que define quanto a cidade recebe de ICMS. A decisão é dessa segunda-feira (22). Barroso pede que seja detalhado o valor apurado a partir do afastamento da aplicação retroativa do IPM e os parâmetros adotados para redução escalonada do índice.
Também está para decisão de Barroso um agravo de instrumento protocolado pelo município do Rio de Janeiro. No texto, a procuradoria da capital fluminense lembra do recurso da GE Celma contra a sentença que modificou suas Declarações Anuais (Declan) e consequente aumento do IPM da Cidade Imperial. Também cita prejuízos a outros municípios.
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“Não é demais lembrar que enquanto Petrópolis engordou seu IPM nos 1 ano e 8 meses em que recebeu o repasse de ICMS com base em liminar, os demais Municípios tiveram a redução abrupta dos seus IPMs e do repasse de ICMS. Muitos municípios, provavelmente, tiveram que pedir empréstimos para União para quitar suas dívidas e também estão em situação de dificuldade financeira para cumprir seus compromissos”, afirma a procuradoria do município do Rio.
O Rio de Janeiro ainda diz que o escalonamento previsto pela decisão de Barroso causará um prejuízo de R$ 22 milhões ao município e questiona se o “empréstimo forçado” será pago por Petrópolis com juros.
Já na petição, Petrópolis afirma que o Estado não cumpriu a decisão de Barroso e que, no dia 15, recebeu apenas R$ 5 milhões de repasses. Em primeiro momento, o STF deu 72 horas para que a Secretaria de Estado de Fazenda trouxesse explicações sobre as alegações de Petrópolis e, posteriormente, pediu o detalhamento.
Prefeitura alega dívida de R$ 15 milhões na saúde
Em maio, a Prefeitura alegou uma dívida do Estado de R$ 15,4 milhões na saúde, para custeio das unidades de pronto atendimento (UPAs), ao atendimento básico, atendimentos oncológicos, farmácia básica, cardiologia, hemodiálise e Samu. Neste mês, o município informou que a Justiça bloqueou R$ 3 milhões, que foram utilizados para as UPAs.
Procurada, a Secretaria de Estado de Fazenda informou que o Governo do Estado repassou, nesta terça-feira (23), R$ 36 milhões ao município de Petrópolis. Atendendo à decisão judicial, a transferência já contempla os valores retroativos referentes aos meses de maio e junho e tem como base o mais atual Índice de Participação dos Municípios, estabelecido pelo Decreto 49.196, de 15 de julho de 2024.
A Secretaria de Estado de Saúde informou que, de janeiro a julho, repassou R$ 15,2 milhões ao município de Petrópolis para custeio de serviços de saúde como, Samu, UPAs, oncologia, terapia renal substitutiva, entre outros.