Sistema Firjan vai à justiça contra pacote tributário do Rio de Janeiro

O Sistema FIRJAN decidiu lançar uma ofensiva na Justiça contra o pacote tributário aprovado pelo governo estadual junto ao Legislativo, que entra em vigor em março. Para a Federação, são inconstitucionais as leis que criam a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, a Taxa de Fiscalização de Petróleo e Gás e a Taxa de Fiscalização de Energia Elétrica, além de alterar partes da alíquota do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Mais: o aumento da carga tributária compromete ainda mais a situação das empresas do estado do Rio de Janeiro, num cenário econômico recessivo sem perspectivas de melhoras no curto prazo.

Segundo dados da Federação, a indústria do Rio viveu em 2015 um período crítico: o nível de atividade foi o menor em 12 anos. Quase todos os setores apresentaram queda e os reflexos no mercado de trabalho foram imediatos, com 46,2 mil postos de trabalho fechados.

O aumento e criação de novos tributos, ressalta a FIRJAN, resultam no desestímulo às atividades formais, gerando a perda de arrecadação para o próprio estado. “Entendemos que o governo do estado está enfrentando uma crise fiscal gravíssima, mas penalizar um setor sobretaxado significa sufocar qualquer possibilidade de reação por parte da indústria do Rio”, afirma o presidente do Sistema FIRJAN, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira. “A solução está, como defendemos desde sempre, na adoção de medidas que apontem para um ajuste fiscal permanente. E estamos sempre abertos para o diálogo com o governo e com toda a sociedade para buscarmos saídas conjuntas dessa crise”.

O Sistema FIRJAN afirma que as novas taxas ferem as Constituições estadual e federal, por terem finalidade meramente arrecadatória. As medidas jurídicas adotadas pela Federação incluem entrar com representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do estado e com mandados de segurança em primeira instância, e solicitar à Confederação Nacional da Indústria (CNI) que, como representante da indústria de todo o país, proponha Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Essas novas leis aumentam ainda mais o custo e trazem insegurança jurídica para a indústria, dois aspectos extremamente prejudiciais para o ambiente de negócios, principalmente levando-se em conta o momento da economia. Além disso, são medidas imediatistas. Temos um problema que precisa ser sanado através de soluções estruturadas”, diz o presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FIRJAN, o empresário Sergei Lima.

A Federação destaca que o aumento da carga tributária com esses tributos pode chegar a R$ 4,2 bilhões em 2016. Isso significa que cada cidadão fluminense terá que pagar, em média, R$ 256,9 a mais em impostos por ano. A FIRJAN lembra que somente a indústria de transformação já contribui com 45% de tudo o que produz, algo incompatível com a retomada de investimentos em um momento de margens de lucro em queda vertiginosa.

O pacote inclui, ainda, a criação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre Operações de Circulação de Petróleo, que terá impacto de mais R$ 15 bilhões na carga tributária em 2016. O Sistema FIRJAN vai apoiar as entidades setoriais, que já manifestaram a intenção de contestar na Justiça a constitucionalidade da medida.