• Sisep diz que Prefeitura quer transformar retroativo do reajuste de 6,2% dos servidores em precatórios e vai à Justiça

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  • 15/10/2021 12:27
    Por Redação/Tribuna de Petrópolis

    O Sindicato dos Servidores Públicos de Petrópolis – SISEP foi surpreendido, segundo o presidente Osvaldo Magalhães, após a notícia de que a Prefeitura Municipal de Petrópolis fez uma petição para que os pagamentos dos valores retroativos dos 6,2% sejam incluídos em Lei Orçamentária posterior. De acordo com a entidade, isso significa que o pedido do município é para que todos os pagamentos sejam feitos por meio de precatório judicial, entrando assim em uma fila para pagamento posterior.

    A entidade, agora, vai pedir uma audiência especial na 4ª Vara Cível com o juiz Jorge Martins, referente a essa petição do município, no processo que já existe dos 6,2%. O Sisep já teve decisão favorável sobre o tema no Supremo Tribunal Federal.

    Osvaldo Magalhães, presidente do sindicato, ressalta que foi surpreendido com relação ao pedido do município.

    “Entendemos que há necessidade de um consenso para privilegiar sempre o servidor público quanto ao recebimento dos valores retroativos que tem direito”.

    De acordo com o Sisep, a justificativa do governo municipal é de que os valores a serem pagos podem dificultar as contas públicas municipais, e caso haja uma determinação, o governo disse que não vai conseguir cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e pode ter deterioração dos cofres públicos.

    “A nossa intenção não é deteriorar os cofres públicos, tendo em vista que temos que pensar no servidor a longo prazo, inclusive com o pagamento de salários, razão pela qual sempre quisemos privilegiar um acordo com o pagamento dessas diferenças. Assim solicitamos audiência especial para entender melhor o alcance desse pedido do município e tentar resolver a questão para os servidores públicos”, destacou a assessora jurídica do Sisep, Juliana Cintra, sobre o pedido de audiência especial na 4ª Vara Cível.

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