Sindicato dos Rodoviários cobra da Prefeitura fiscalização da lei que impede a dupla função nos ônibus

O Sindicato dos Rodoviários de Petrópolis está cobrando da Prefeitura que intensifique as fiscalizações nas empresas de ônibus para verificar o descumprimento da lei municipal que impede a dupla função dos motoristas nos coletivos. Segundo a assessoria do sindicato, vários ofícios já foram entregues ao governo municipal e À Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) e, caso não haja resposta, a entidade pode recorrer à Justiça para que a lei seja cumprida.

“A lei é muito clara. As empresas de transporte público teriam de ter contratado até o dia 19 de setembro deste ano, pelo menos 20% de novos cobradores, ou seja, cada empresa deveria ter aumentado o seu efetivo nesse cargo e todos esses profissionais deveriam já estar trabalhando no domingo, dia 20, mas isso não ocorreu”, pontuou o presidente do sindicato, Edson de Oliveira.

A Lei Municipal Nº 7.841 é de 2019 e prevê diretrizes para que as empresas de ônibus pudessem se adequar e se organizar para a contratação dos funcionários. “As adaptações para recomposição do quadro de funcionários necessárias para cumprimento da presente Lei, serão promovidas na proporção de vinte por cento ao ano, por empresa, limitadas a cinco anos para concretizá-las”, diz um trecho da lei. “As empresas não cumpriram e isso não ocorreu”, denunciou o presidente do sindicato.

Em nota, o Sindicato das Empresas de Transporte de Petrópolis (Setranspetro) informou que “em razão da crise provocada pela Covid-19, o sistema de transporte também precisou aderir às leis federais 14.020, que permitem suspensão do contrato de trabalho ou redução da jornada proporcional ao salário. Esta medida foi inclusive adotada para evitar demissões em massa, visto que a crise do setor foi muito agravada pela queda no número de passageiros do sistema, que atualmente registra apenas cerca 55% da demanda”.

Segundo a CPTrans, “o próprio Sindicato dos Rodoviários firmou, no dia 21 de agosto deste ano, um  acordo coletivo de trabalho com a empresa Expresso Brasileiro no qual prevê, na cláusula nove, a possibilidade de operação sem cobrador, limitado a 80% da frota, com a finalidade de preservar os empregos da categoria”.

A CPTrans também informou que atua para regularizar a oferta e demanda da frota de ônibus da cidade desde o início da flexibilização. Desde do início da reabertura do comércio, a CPTrans fiscalizou mais de 1.800 ônibus para verificação do cumprimento das recomendações da Nota Técnica  SAS/DVS/COVISA nº 15/2020, que restringiu o total de usuários por viagem, uso obrigatório de máscara facial pelos usuários e tripulação e manutenção da ventilação interna dos veículos por meio de abertura de janelas e escotilha de teto.

Do total de abordagens, foram emitidas mais de 60 infrações por lotação acima da recomendação da Vigilância Sanitária e uma por funcionamento errôneo da janela, não permitindo a sua abertura, com a expedição de multa pelo menos uma vez para todas as empresas que atuam no transporte público de Petrópolis. A partir da emissão da nota técnica, foram promovidas 25 operações até o momento. A população pode encaminhar as denúncias pelo telefone 156 ou pelo site da CPTrans.

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