09/jan 08:40
Servidores públicos de Petrópolis que adquiriram empréstimos consignados estão preocupados com a possibilidade de inclusão do nome em cadastros restritivos de crédito. Como noticiado pela Tribuna de Petrópolis, o governo anterior deixou de repassar R$ 2,3 milhões para o Banco Santander, que ingressou com uma ação judicial para cobrar o valor do município. Com isso, profissionais relatam que receberam cobranças.
O advogado Philippe de Castro Lourenço explica que o correto é o Santander e outras instituições financeiras que estiverem na mesma situação, cobrarem o valor da Prefeitura. Caso o nome do servidor seja negativado, é possível buscar meios jurídicos para resolver a questão.
“Em vez de adotar uma postura punitiva contra os servidores, a instituição financeira deveria buscar resolver o impasse judicialmente, acionando o município de Petrópolis, que é o responsável pelo não repasse das parcelas. Não é justo que os servidores, destinatários finais dos serviços, tenham seus nomes negativados devido a um erro de terceiros, no caso, a falha do fiel depositário, o município de Petrópolis”, explicou.
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O empréstimo consignado é contratado pelo servidor com instituições bancárias que tenham convênio com o município. Sendo assim, as parcelas para o pagamento do crédito são descontadas diretamente da folha de pagamento. Em posse desse dinheiro, a Prefeitura se torna “fiel depositária” e deve apenas repassá-lo ao banco onde o servidor fechou o acordo.
No entanto, o Santander entrou na Justiça para cobrar do município um repasse de R$ 2.373.691,31 que teria deixado de ser realizado entre setembro e dezembro. O dinheiro teria sido descontado dos servidores, mas não chegou ao banco. Em decisão no dia 8 de janeiro, o juiz Jorge Martins Alves, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, deu 72 horas para a Prefeitura se manifestar a respeito das alegações do banco.
Para o advogado ouvido pela reportagem, nestas condições, uma possível negativação do nome do servidor configura uma violação aos direitos do consumidor, uma vez que os descontos foram feitos. A questão, portanto, deve ser debatida diretamente com o município, que falhou no cumprimento de sua obrigação.
“Portanto, é essencial que, caso seus direitos sejam violados, os servidores busquem auxílio junto ao Procon municipal ou consultem um advogado especializado para garantir que suas demandas sejam resolvidas e seus direitos preservados”, afirmou.
Procurado, o Santander informou que não comenta casos sub judice.
A equipe do ex-prefeito Rubens Bomtempo (PSB) disse, em nota, que o ex-secretário de Saúde, Ricardo Patuléa, informou que devido à queda do ICMS, ele e o ex-prefeito, Rubens Bomtempo, solicitaram complemento financeiro ao Ministério da Saúde e à Secretaria Estadual de Saúde (SES), no início de novembro, para fazer frente às despesas. Porém, a SES só teria depositado a sua parte devida no dia 2 de janeiro.
“O dinheiro encontra-se em conta para o restante do pagamento das despesas correntes”, informou, alegando, ainda uma dívida de R$ 8 milhões do governo do Estado com o município ao fim da gestão.
A reportagem também questionou a atual gestão sobre acordos com o banco para não prejudicar os servidores e, ainda, quanto a atuação do Procon Petrópolis em casos de negativação.
Em nota, a nova gestão informou que “está empenhada em buscar soluções viáveis para regularizar as pendências relacionadas a questão dos consignados, situação essa herdada da administração anterior. O maior objetivo do governo municipal é não prejudicar os servidores municipais”. O município acrescentou que o Procon não recebeu nenhuma informação de negativação.
A Tribuna ainda procurou a Secretaria Estadual de Saúde sobre as alegações de Rubens Bomtempo. Em nota, a SES respondeu que os repasses ao município foram efetuados.
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