20/fev 08:19
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) decidiu, nessa quarta-feira (19), que a Prefeitura de Petrópolis deve corrigir as alíquotas progressivas adotadas em 2021. A medida pode impactar diretamente os servidores municipais, que poderão ter um reajuste nas contribuições previdenciárias. A Corte de Contas acompanhou o voto revisor da conselheira Marianna Montebello Willeman e deu o prazo de 30 dias para que o atual prefeito, Hingo Hammes (PP), comprove que foram adotadas as medidas de adequação da contribuição dos servidores à legislação federal.
A decisão veio em resposta a uma representação da Secretaria Geral de Controle Externo (SGE) contra a lei sancionada em 2021 que instituiu alíquotas progressivas de contribuição para os servidores municipais. Segundo o relatório, a medida pode ter causado um prejuízo de cerca de R$ 13 milhões ao Instituto de Previdência e Assistência Social (Inpas) entre outubro de 2021 e fevereiro de 2024. Já a gestão de Rubens Bomtempo (PSB), alegou que o Inpas chegou a deixar de arrecadar mais de R$ 46 milhões com a regra.
Caso a comprovação não seja feita, o TCE alerta para penalidades, como a possibilidade de atos administrativos e financeiros ligados à previdência serem considerados irregulares. Além disso, a prestação de contas do governo pode ser impactada.
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Para a conselheira, “a gravidade da irregularidade é notória, não apenas no aspecto jurídico, mas também sob o prisma social”. Por isso, acrescentou a necessidade de comprovação das medidas de correção às determinações que tinham sido abordadas no voto do relator, conselheiro Márcio Pacheco. Dada a importância do tema, foi entendida a necessidade de urgência na regularização do problema.
“Permitir, desse modo, que a situação de irregularidade se mantenha até que os responsáveis, por conveniência, decidam saná-la, sob a condição de que eventuais outras ações fiscalizatórias poderão abordar o problema novamente, acarretará o agravamento do déficit do RPPS do Município de Petrópolis. Situação que resultará em reflexos sobre a atual geração – em razão de o passivo previdenciário comprometer o orçamento e limitar a capacidade de implementação de políticas públicas –, assim como também sobre as futuras, que poderão ter que suportar uma alíquota sobremaneira majorada para custear as despesas previdenciárias, aumentando a regressividade do sistema”, afirmou Willeman.
Entenda o caso
Em 2021, o governo interino encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que alterou a alíquota de contribuição dos servidores para o sistema previdenciário. Foi adotado um modelo progressivo, em que os salários mais baixos contribuíam com um percentual menor do que os mais altos. A mudança ocorreu em resposta à Reforma da Previdência e ao déficit atuarial do Inpas, que é a diferença entre os recursos arrecadados e os benefícios previdenciários a serem pagos no futuro.
Contudo, no entendimento do TCE, as alíquotas progressivas até poderiam ser adotadas, mas, por causa do déficit, a Alíquota Calculada Equivalente (uma espécie de média de todas as alíquotas) deveria ser igual ou superior a 14%. Porém, segundo relatório do Inpas de 2024, o valor fechou em 12,07%.
A gestão de Rubens Bomtempo (PSB) justificou que a decisão da administração interina em 2021 visava garantir o certificado de regularidade previdenciária do município. O governo anterior também apresentou um cálculo diferente do prejuízo causado pela adoção das alíquotas progressivas, estimando que o Inpas deixou de arrecadar mais de R$ 46 milhões entre agosto de 2021 e agosto de 2024.
No final de 2024, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei do então prefeito Bomtempo, prevendo uma Reforma da Previdência Municipal, com alterações na idade de aposentadoria. A gestão anterior citou a iniciativa como uma das ações para mitigar o problema. No entanto, Márcio Pacheco entendeu que a nova legislação, que altera a Lei Orgânica, não contempla a questão das alíquotas.
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O que diz a Prefeitura
Em nota, a gestão de Hingo Hammes, que também estava na administração interina em 2021, informou que está trabalhando em uma nova lei complementar onde será revista a questão das alíquotas progressivas que não foram contempladas na legislação aprovada em 2024 – que alterou as idades de aposentadoria.
A nova lei, informa a nota, será enviada ao legislativo municipal incluindo esta alteração revisando especialmente no que se refere ao modelo de alíquotas progressivas adotado “de forma a não comprometer a capacidade financeira do município no futuro, impactando a implementação de políticas públicas e a prestação de serviços essenciais”.
A gestão ainda acrescentou que a elaboração da nova legislação está sendo conduzida “de forma cuidadosa para minimizar os efeitos e garantir a viabilidade da reforma previdenciária”.
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