12/dez 08:36
A Câmara de Vereadores iniciou, nesta semana, os debates sobre um projeto de lei do prefeito Rubens Bomtempo (PSB), que enquadra a previdência municipal às regras da Emenda Constitucional 103. Na prática, o texto sugere alterações na Lei Orgânica, mudando as regras de aposentadoria dos servidores municipais.
A proposta que tramita na Casa Legislativa prevê que os servidores poderão se aposentar voluntariamente aos 62 anos de idade, para mulheres, e 65 anos, para homens, desde que cumpram o tempo de contribuição e demais requisitos que serão estabelecidos por lei complementar.
Atualmente, as regras previstas na Lei Orgânica permitem a aposentadoria aos 60 anos para homens, com 35 de contribuição, e 55 anos, com 30 de contribuição, para mulheres. Ainda é aberta a possibilidade apenas pela idade, sendo 65 para o sexo masculino e 60 para o feminino.
O projeto de autoria do prefeito já foi aprovado em primeira discussão por 12 votos favoráveis na terça-feira (10). Houve, ainda, dois vereadores que se posicionaram contrários e uma abstenção. Agora, o texto segue para segunda discussão em até 10 dias, quando os parlamentares poderão propor emendas.
Na justificativa, o Executivo diz que a proposta é necessária para promover a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal no futuro. O líder de governo na Câmara, vereador Gil Magno (PSB), disse que o texto foi feito em discussão com servidores e sindicatos. “É constitucional, é o que pede a Constituição de fato”, afirmou.
Mesmo vereadores de oposição manifestaram apoio ao texto. Fred Procópio (MDB) criticou a demora na tramitação do projeto, que estava há mais de um ano na Câmara, mas ressaltou a importância de sua aprovação para assegurar a regularidade do Inpas (Instituto de Previdência e Assistência Social de Petrópolis). Segundo ele, sem essa regularização, o município corre o risco de ser inscrito no CAUC, o que poderia impedir o recebimento de repasses federais.
“A certidão de regularidade previdenciária do Inpas vale até o dia 18 deste mês. Esta lei é pré-requisito para a renovação das certidões do instituto, que já enfrenta problemas conhecidos por todos”, disse.
A matéria, em primeira discussão, foi colocada na pauta em regime de urgência. A situação fez com que a vereadora Júlia Casamasso (PSOL) preferisse a abstenção. Apesar disso, a parlamentar pretende analisar o texto em debate com envolvidos e, caso avalie positivamente, dar voto favorável.
“Acho uma pena uma matéria dessa ser votada em regime de urgência. A gente precisa analisar com calma”, informou.
O projeto mantém a regra da aposentadoria compulsória aos 75 anos em vigor.
Veja a comparação entre as opções de aposentadoria na regra atual e na nova:
| Regra atual | Nova regra | |
| Homens | – 60 anos de idade e 35 de contribuição; – 65 anos de idade; – Compulsoriamente aos 75 anos. | – 65 anos de idade, observados tempo de contribuição e demais requisitos que serão estipulados em lei complementar. – Compulsoriamente aos 75 anos. |
| Mulheres | – 55 anos de idade e 30 de contribuição; – 60 anos de idade; – Compulsoriamente aos 75 anos. | – 62 anos de idade, observados tempo de contribuição e demais requisitos que serão estipulados em lei complementar. – Compulsoriamente aos 75 anos. |