Servidor tem limite do consignado ampliado para 40% até dezembro

O prefeito interino Hingo Hammes sancionou lei que aumentou de 35% para 40% a margem para concessão de empréstimo consignado, extensivo aos funcionários ativos e inativos, além dos pensionistas. A medida vale até o dia 31 de dezembro deste ano. Após essa data, o percentual volta para os anteriores 35%. De acordo com a lei publicada no Diário Oficial na quarta-feira (14) dos 40%, 5% são destinados para saque ou pagamento da fatura do cartão de crédito.

O desconto do valor do empréstimo será feito na folha de pagamento, o que diminui o risco de inadimplência. Por isso, as taxas dessa linha são mais baixas do que de outros tipos de empréstimos e financiamentos. A medida impede novas contratações com o percentual de 40% a partir de 1º de janeiro de 2022. No entanto, ficam mantidos esses percentuais de desconto para as operações já contratadas. A lei estabelece que, quando não houver leis locais específicas definindo um porcentual maior, a margem de 40% também será aplicada.

O texto sancionado e já publicado prevê também a possibilidade de concessão de prazo de 180 dias de carência para novos empréstimos ou para operações já realizadas e que poderão ser renegociadas. Nessas hipóteses, durante o período de carência, serão mantidas as incidências de juros e encargos contratados.

“O servidor poderá realizar a operação e parcelar o empréstimo em até 144 meses. O crédito consignado foi criado como uma modalidade de operação voltada para promover a inclusão financeira com o barateamento do crédito”, disse o secretário de Fazenda, Jair Nunes.