Senado pauta para hoje PEC que inclui direito à renda básica na Constituição

O Senado deve votar nesta terça-feira, 26, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui o direito à renda básica na Constituição. O relator da medida, Antonio Anastasia (PSD-MG), retirou um dispositivo do texto que excluiria toda a despesa do teto de gastos.

De acordo com a PEC, “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda terá direito a uma renda básica, garantida pelo poder público, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei”. A proposta é de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O relator retirou a medida que excluiria a renda básica do teto e outro dispositivo que tratava sobre a neutralidade fiscal do benefício, prevendo aumento de arrecadação e integração com outras despesas.

“Ambos se referem ao custeio deste tipo de política pública, um tema complexo que o Parlamento já está discutindo em outras proposições”, escreveu o relator.

A Câmara discute outra PEC, esta protocolada pelo governo, para mudar o pagamento dos precatórios e mexer no teto de gastos a partir de 2022, sob a justificativa de abrir espaço fiscal ao Auxílio Brasil, programa desenhado em substituição ao Bolsa Família. É nessa proposta que o Congresso discute flexibilizar o teto, mas sem tirar toda a despesa do benefício social da regra.