Senado avança em discussão de PEC para pôr ‘freio’ no STF nesta terça; oposição domina debate

O Senado Federal volta a discutir nesta terça-feira, 31, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e o prazo para os pedidos de vista. A discussão começou no dia 19, quando o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), organizou um debate sobre o tema no plenário.

A previsão é que a proposta seja votada no dia 8 de novembro, prazo necessário para decorrerem cinco sessões. No plenário, Pacheco defendeu a PEC, com o argumento que as mudanças representariam uma forma mais moderna de atuação da Corte.

“Sabemos também que os Três Poderes do Brasil são independentes e harmônicos. E podem sempre evoluir, seja por iniciativa própria, seja com a contribuição de um outro Poder”, afirmou.

A PEC é defendida pela oposição e tem a relatoria de Esperidião Amin (PP-SC). “Eu não tenho dúvida que todos (os presentes no debate) concordam que não pode se ficar como está. E muito menos nos ocorrer a ideia de recuar para evitar atritos”, disse o senador.

Na sessão anterior, não houve a participação de senadores governistas na discussão. Estiveram presentes no último debate Miguel Godoy, advogado e professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Antônio Nabor Areias Bulhões, advogado e membro vitalício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Ilton Norberto Robl Filho, advogado e professor da faculdade de Direito da UFPR.

Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC foi aprovada em apenas 40 segundos, em votação simbólica. O texto da proposta diz que decisões monocráticas do STF não podem suspender “a eficácia de lei ou ato normativo” de abrangência nacional nem atos do presidente da República e dos presidentes do Senado, da Câmara e do Congresso.

Na prática, quando uma ação declaratória de inconstitucionalidade for para o Supremo, o ministro relator não pode suspender sozinho a eficácia da lei questionada, como hoje é previsto na lei. Se a PEC for aprovada, uma decisão como essa poderia ser tomada só com o voto de pelo menos seis ministros, maioria da Corte.

Em relação aos pedidos de vista, a PEC sugere que eles sejam sempre coletivos e tenham um prazo máximo de seis meses.

Assim, quando um ministro interromper um julgamento para analisar o caso, os demais também poderão fazê-lo. Um segundo prazo poderá ser concedido coletivamente, limitado a três meses.

Pacheco defende mudanças no STF

Pacheco encampa, ao lado da oposição, o pedido de mudança no STF. Em evento na França, o presidente do Senado disse que as mudanças responderiam à “crise de credibilidade” enfrentada pela Corte.

Entre outras alterações, Pacheco sugeriu limitar o acesso ao STF para evitar “contato constante com a sociedade”. Foi ele quem mediou com a oposição no Congresso o fim da obstrução feita pelo grupo neste mês.

As bancadas do agronegócio, da Bíblia e da bala decidiram criar barreiras para as votações tanto no Senado como na Câmara, em razão de o Supremo discutir propostas contrárias ao grupo, como a legalização do porte da maconha e a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

O governo assistiu a episódios recentes que mostram que não possue tanto controle nas votações no Senado. Nas últimas semanas, a oposição na Casa conseguiu aprovar o projeto de lei do marco temporal – que prevê linha de corte para definir a demarcação dos territórios indígenas baseada em ocupações em 5 de outubro de 1988 – e rejeitou a indicação de Igor Roque à Defensoria Pública da União (DPU) feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.