Senado aprova projeto que permite prorrogação de isenções do ICMS por até 15 anos

O Senado aprovou um projeto de lei complementar que permite a prorrogação, até 15 anos, de isenções e outros benefícios tributários vinculados ao ICMS destinados a atividades comerciais nos Estados. A proposta havia recebido aval da Câmara e agora dependerá de sanção do presidente Jair Bolsonaro, em meio à discussão sobre a cobrança do tributo por parte dos governadores e o impacto no preço dos combustíveis.

A proposta beneficia os setores portuário, aeroportuário, comerciais, operações e prestações de transporte interestadual de produtos agropecuários. Uma lei complementar de 2017 autorizou os Estados a conceder ou prorrogar os benefícios fiscais que haviam sido dados sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), dinâmica conhecida como “guerra fiscal”, observando determinados prazos para diferentes setores. Esse prazo será estendido para essas atividades, conforme a proposta.

O projeto gerou críticas, mas recebeu o aval da maioria dos parlamentares. O senador José Aníbal (PSDB-SP) tentou adiar a discussão. “Os anos se passaram e o esperado está acontecendo: vence o prazo de vigência, aprova-se novamente a prorrogação dos subsídios. E assim a guerra fiscal vai se perpetuando”, escreveu o parlamentar em um requerimento para que fosse realizada audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes da votação. O plenário, no entanto, manteve a votação e aprovou o texto.

Não há dados consolidados e atualizados sobre o impacto dos benefícios tributários na arrecadação dos Estados. Um levantamento do Tesouro Nacional referente a 2019 indicou que, em média, os governos estaduais abriram mão de 17% da receita com a renúncia de ICMS. Os números mostraram disparidades entre diferentes territórios. No Amazonas, por exemplo, onde há a Zona Franca de Manaus, a renúncia atingiu 39%.