Sem Lewandowski, STF põem em pauta Lei Kandir e lei para impedir troca de bebês em hospitais

Já sem o ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou na terça, 11, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se reúne na tarde desta quarta-feira, 12, para analisar ações que tratam, entre outros temas, da possibilidade de suspensão de processo para aguardar voto de desempate e de uma lei do Rio de Janeiro para dificultar ou impedir troca de recém-nascidos em hospitais.

Dez ministros compõem o Plenário – formação que vai vigorar até o presidente Lula escolher o novo ministro. Dois nomes são os mais cotados para a cadeira ocupada por Lewandowski durante 17 anos: o advogado Cristiano Zanin e o jurista Manoel Carlos de Almeida Netto.

Também constam da pauta a ser debatida pela Corte na sessão desta quarta ações contra mudanças na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) e alterações na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS).

Confira, abaixo, todos os processos pautados para julgamento. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Reclamação (RCL) 34805 – Questão de Ordem no Agravo Regimental

Relator: ministro Edson Fachin

Marcos Antônio Pereira x Juízo da 1ª Zona Eleitoral de Brasília

O colegiado vai decidir se é possível, no caso de empate superável em julgamento de matéria penal em reclamação, o sobrestamento do processo para a colheita de voto do membro que esteve ausente à sessão. Sobre o mesmo tema, será julgada questão de ordem no Agravo na RCL 36131.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5545

Relator: ministro Luiz Fux

Procurador-geral da República x Governador do RJ

Ação ajuizada contra dispositivos da Lei estadual 3.990/2002 do Rio de Janeiro que obrigam a adoção de medidas de segurança que evitem, impeçam ou dificultem a troca de recém-nascidos em estabelecimentos de saúde e que possibilitem a posterior identificação através de exame de DNA.

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111

Relator: ministro Nunes Marques

Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e outros x Presidente da República e Congresso Nacional

As ações questionam alterações na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) introduzidas pela Lei 9.876/1999 sobre contribuição previdenciária de contribuinte individual e cálculo do benefício. Entre os pontos de questionamento estão a carência para gozo do salário-maternidade, a ampliação do período básico de cálculo do fator previdenciário, a exigência de apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar de dependente para o pagamento do salário-família.

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070

Relator: ministro Alexandre de Moraes

Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) e governadores do Ceará e de Alagoas x Presidente da República e Congresso Nacional

As ações questionam parte da Lei Complementar 190/2022, que altera a Lei Kandir (LC 87/1996) para regulamentar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. O ministro relator indeferiu pedido de medida cautelar nas três ações.