Sabesp: PSOL e PT entram com ação na Justiça para derrubar lei aprovada na Câmara Municipal

Mesmo com o ceticismo do governo estadual com relação à judicialização do processo de privatização da Sabesp, a oposição à gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) protocolou, nesta quarta-feira, 22, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o programa. Parlamentares questionam a legalidade do projeto aprovado na Câmara Municipal de São Paulo que autoriza a capital a conceder os serviços de água e esgoto à Sabesp se ela for privatizada.

A ação, de iniciativa dos diretórios estaduais do PT, PSOL e PCdoB, entre outros, afirma que o trâmite do projeto na Câmara dos Vereadores foi “conturbado” e “acelerado” e inviabilizou a efetiva participação popular. A ADI também questiona a apresentação de um laudo de impacto orçamentário e financeiro do projeto para a capital – que a base afirma ter protocolado.

O secretário da Casa Civil, Fabrício Cobra Arbex, chegou a enviar ao presidente da Casa, Milton Leite (União Brasil), um relatório de impacto financeiro, mas que se limitava a dizer que a privatização não traria despesas para o município.

O texto foi aprovado no início deste mês, com 37 votos a favor e 17 contra. Mesmo que a privatização já tenha sido aprovada na Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) em dezembro do ano passado, o aval da Câmara era visto como essencial para o avanço do processo, já que a cidade de São Paulo responde por algo entre 45% e 50% da receita total da companhia.

O trâmite

Durante a votação do projeto na Câmara, a oposição questionou a legalidade do processo, se baseando em uma decisão do juíza Celina Kiyomi Toyoshima, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que dizia que a votação não poderia ocorrer sem o cumprimento de todos os ritos necessários, como uma série de audiências públicas e a apresentação de um estudo de impacto orçamentário e financeiro.

A base do governo argumentou que tinha seguido todos os ritos, mas, poucos dias após a aprovação, a sessão acabou sendo suspensa pelo TJ-SP. Suspensão que não durou muito tempo, já que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, acolheu um recurso apresentado pela Câmara que fazia voltar a valer a decisão do plenário.

Neste novo passo em busca da judicialização, a oposição pede a “suspensão imediata” da lei aprovada pelos vereadores. “Nossa luta contra a privatização continua, estamos denunciando a inconstitucionalidade que foi a votação na Câmara Municipal e vamos lançar mão de todos os recursos possíveis para impedir que esse crime contra a população de São Paulo e contra as futuras gerações aconteça”, explica o vereador Hélio Rodrigues (PT).

Natalia Resende

A secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado, Natalia Resende, disse na última segunda-feira, durante coletiva de imprensa, que o governo “tem uma tranquilidade muito grande com relação à judicialização” e não está preocupado com uma possível interferência política na desestatização, mesmo com a aproximação das eleições municipais. “Não há temor de se reverter processo de privatização da Sabesp. Acredito que nenhum político vai querer isso”, afirmou.