Royalties para locais sem petróleo ferem direitos, dizem especialistas

As decisões judiciais que garantiram pagamentos milionários de royalties de petróleo a prefeituras que não extraem o óleo tiram dinheiro de cidades que, pela lei, têm direito a receber os recursos como compensação pela exploração de recursos finitos. Como revelou o Estadão, três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1) deram sentenças com base em pedidos genéricos e com dados falsos. As decisões favoráveis na Corte já renderam um total R$ 125 milhões a prefeituras de Amazonas, Pará e Alagoas.

Na avaliação de especialistas em petróleo e em administração pública, os recursos devem ser distribuídos com base em critérios técnicos estabelecidos e as receitas extraordinárias devem ser destinadas não para medidas circunstanciais, mas para projetos de longo prazo. As verbas, porém, acabam sendo usadas para contratar servidores sem concurso público e pagar honorários milionários a advogados contratados sem licitação.

O ex-diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) David Zylbersztajn afirmou que questionamentos aos critérios de partilha e distribuição e ajustes são legítimos, mas alegações que fogem totalmente do que está expresso em leis e decretos desestabilizam o sistema.

“Se alguém vai à Justiça, parece que ele vai ganhar e todo mundo continua ganhando. Não é. Isso desestabiliza o sistema como um todo porque o dinheiro não aumenta. Se tira de um lugar, vai faltar para alguém que obedeça aos critérios. Pode-se até discutir critérios, fazer correções. Mas, quando se foge totalmente deles, a coisa fica complicada”, disse Zylbersztajn.

Compensação

Os royalties são pagos a título de compensação financeira, pelas empresas concessionárias da exploração de petróleo. Na teoria, os recursos destinados a Estados e municípios devem ser direcionados a ações que amenizem impactos sociais e ambientais e encaminhem planos para o período pós-petróleo.

Nas mais de 50 ações judiciais ajuizadas pelo grupo liderado pelo lobista Rubens de Oliveira identificadas pelo Estadão, os municípios não citam projetos estruturantes quando justificam interesse nos royalties e direito a repasses. Em vez disso, falam em demandas como as causadas pela pandemia de covid-19 e questões do dia a dia, como “sequelas de enchente” no Estado.

Longo prazo

A economista Carla Beni, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), destacou que os campos de produção de petróleo duram até três décadas, e as ações deveriam mirar o futuro. Mas, em geral, preocupações eleitorais e demandas de curto prazo ditam o uso dos recursos. “Aquele município não pode viver em função de um poço que vai se esgotar. É necessário um planejamento estratégico de longo prazo”, disse ela.

Coordenador do Centro de Gestão e Políticas Públicas do Insper, o professor André Marques afirmou que receitas de royalties podem ser uma “bomba-relógio” ou oportunidades, a depender do gestor. “Infelizmente, muitos municípios acabam convertendo a receita em despesa corrente. O Estado do Rio fez muito isso. Em momentos de ‘boom’, com receita maior, dão aumento para várias categorias, por exemplo. Esse aumento fica. Quando o recurso reduz, por qualquer motivo, fica uma despesa que não pode ser reduzida.”

Política

Para o consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, casos como o revelado pelo Estadão são uma evidência da “falta de federalismo fiscal” no Brasil. Ele destacou que a criação e a ampliação do sistema de royalties estiveram, ao longo da história, atrelados a motivações políticas. Foi assim após a criação da Petrobras, nos anos 1950, quando Getúlio Vargas buscava apoio dos Estados, e a partir dos anos 1980, com a exploração no mar e a necessidade de socorrer o Rio de problemas financeiros.

Na avaliação de Maciel, seria necessário discutir a partilha de rendas públicas como um todo. “Qualquer critério é arbitrário, mas isso já passou a constituir uma fonte que não pode ser dispensada para aqueles que são beneficiados”, disse o ex-secretário da Receita.

A briga pela mudança de critérios de distribuição é uma pauta do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. A entidade é crítica da concentração de repasses para poucas cidades e reclama da paralisação de um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) há dez anos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.